Categoria, em greve desde 27 de agosto, deve manter 70% do efetivo nas áreas estratégicas
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3/9/2024
- O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta quinta-feira (5), às
9h, uma audiência de conciliação com o Serviço Federal de Processamento
de Dados (Serpro) e a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e
Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de
Informática e Similares (Fenadados). A categoria entrou em greve no dia
27 de agosto e, nesta terça-feira (3), o ministro Mauricio Godinho
Delgado determinou a manutenção de 70% dos empregados que atuam em
atividades estratégicas e de 50% nas demais áreas.
Na
sexta-feira (30), a empresa protocolou um dissídio coletivo de greve,
sustentando que a paralisação não respeitou o contingenciamento mínimo
para garantir a continuidade dos serviços essenciais. Segundo o Serpro, a
greve tem causado sérios prejuízos ao funcionamento do Estado e à
prestação de serviços à população. Diante dessa situação, pediu que
fosse determinado à Fenadados a manutenção de no mínimo de 80% dos
empregados nas áreas críticas da empresa e realizada uma audiência de
conciliação com urgência, visando buscar um acordo.
Serviço essencial
O
ministro Mauricio Godinho Delgado, relator dissídio, observou que a
greve é um direito constitucional individual e coletivo dos
trabalhadores, mas a própria Constituição Federal apresenta limitações
ao exercício desse direito. A Lei de Greve (Lei 7.783/1989), por sua
vez, inclui o processamento de dados ligados a serviços essenciais entre
os serviços e as atividades essenciais. Nesse caso, deve ser garantida a
prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
da comunidade.
De acordo com o ministro, o Serpro é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, que presta, com exclusividade, serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos a órgãos como a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal. “Não há dúvidas de que a categoria desempenha atividades essenciais, que abrangem dados sensíveis, inclusive os que integram o Portal Gov.br relacionados a informações sobre a atuação do governo federal, Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e passaporte, entre outros”, ressaltou, ao fixar os percentuais mínimos de manutenção dos serviços.
Processo: 1000803-04.2024.5.00.0000
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
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