Conselheiros
do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram um
parecer prévio recomendando a rejeição das contas da prefeitura de
Uruçuca referentes ao exercício de 2020. Os pareceres englobam tanto as
contas de governo como as de gestão. Após aprovação dos votos, foram
apresentadas Deliberações de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 3
mil pelas ressalvas contidas nos relatórios. As contas são de
responsabilidade do prefeito Moacyr Leite (União Brasil), e foram
rejeitadas por causa da abertura de créditos suplementares além dos
limites da autorização legislativa e pelo não recolhimento do valor de
R$ 8 mil, referente a uma multa imputada anteriormente ao gestor. A
conselheira relatora, Aline Peixoto, apontou como ressalvas o déficit
orçamentário, avaliação insuficiente na qualidade do Ensino Municipal
nos anos iniciais/finais (IDEB) e o não encaminhamento de contratos e
processos licitatórios ao TCM. A relatora determinou, também, que seja
devolvida a quantia de R$ 248.899,79 ao Fundeb.
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