Bastou a decisão de um único ministro para reduzir a zero a autoridade do Supremo. J. R. Guzzo, em sua coluna para o Estadão:
O
Brasil deveria ser o país mais justo do mundo; em nenhum outro os
magistrados que estão no seu supremo tribunal de justiça decidem tanta
coisa como aqui, da suspensão dos mandatos de senadores que escondem
dinheiro na cueca aos voos de helicópteros da polícia sobre as favelas
do Rio de Janeiro. Se quem manda são os 11 cidadãos que consideram a si
mesmos – e assim são considerados pela lei – como os mais qualificados,
ou os únicos qualificados, para resolver o que é certo e o que é errado
em quaisquer questões da vida pública, tudo deveria estar saindo muito
bem. Quem saberia mais do que nossos supremos juízes o que o País deve
fazer? Só que não é nada disso; é exatamente o contrário. O Brasil de
hoje é um dos lugares do mundo onde mais se nega a prestação de justiça à
sociedade.
Um
país está seriamente doente quando todos os seus sistemas de
governança, e a maioria absoluta das forças que têm influência real na
condução das questões públicas, aceitam como perfeitamente normal que a
lei seja usada para permitir que os marginais violem a lei – o tempo
todo, e cada vez mais. Essa aberração não é apenas aceita; é ativamente
incentivada pelo Congresso Nacional
e pelas prateleiras mais altas do Poder Judiciário. Também não é uma
exceção – é o estado normal das coisas. O resultado prático é que o
Brasil vive sob um regime de vitória permanente do crime, como ficou
claro mais uma vez nessa alucinante libertação de um chefe do PCC de São
Paulo, condenado em segunda instância e com sentença confirmada no STJ
por tráfico de drogas em escala mundial.
Estamos,
aí, em plena demência. O traficante, considerado pela polícia e pelo
Ministério Público como um delinquente perigoso e que ameaça a segurança
social, não foi solto por um juizinho qualquer do interior, mas por
ninguém menos que o mais alto tribunal de Justiça da nação brasileira.
Mais: o homem foi solto, acredite se quiser, contra a vontade de nove
dos dez atuais juízes do STF; bastou a decisão de um único ministro para
reduzir a zero a autoridade do Supremo num episódio que ficou
escancarado aos olhos de toda a população como uma fratura exposta. Se
isso não é uma injustiça em estado puro, qual seria, então, a definição
de justiça?
A história fica ainda pior. Como revelou o repórter Vinícius Valfré em O Estado de S. Paulo, o ministro Marco Aurélio,
que mandou soltar o peixe graúdo do PCC paulista, já tinha colocado em
liberdade, só neste ano de 2020, pelo menos 92 outros criminosos –
também beneficiados pelas liminares que concedeu nos habeas corpus
solicitados junto a ele. Não há erro neste número: são 92 mesmo, numa
média de dez bandidos soltos por mês, ou um a cada três dias. Não existe
nada parecido com isso em lugar nenhum do planeta.
A
justificativa é a mesma: uma trapaça legal contrabandeada para dentro
do recente “pacote anticrime”, em sua passagem pela Comissão de Justiça
da Câmara dos Deputados. Por este dispositivo de proteção explícita aos
criminosos e ao crime, são consideradas ilegais todas as prisões
preventivas que não forem “reavaliadas” e “justificadas” a cada 90 dias.
É praticamente impossível, desse jeito, manter na cadeia qualquer
marginal que tenha dinheiro para pagar advogados caros, desses que
conseguem agir nas alturas do STF e sabem como utilizar o atual sistema
de sorteios para fazer os seus casos caírem – por exemplo – com
ministros como o dr. Marco Aurélio.
O
sistema de Justiça que existe hoje no Brasil tornou-se simplesmente
incompreensível para os cidadãos; faz sentido para congressistas, a OAB e
o STF, e para ninguém mais. É um convite permanente ao desastre.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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