Marco Aurélio foi “escolhido” pelo advogado do traficante
Breno Pires
Estadão
A libertação do traficante André do Rap pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não serviu apenas para expor a falta de entendimento dos ministros sobre a manutenção da prisão preventiva de criminosos já condenados. O caso jogou luz em outra prática que vinha sendo adotada por advogados de defesa de alguns condenados: a apresentação de diversos habeas corpus, até conseguir que a ação caísse nas mãos do ministro que mais lhes agradasse.
A manobra já era de conhecimento dos ministros, mas somente agora foi questionada publicamente.
RESOLUÇÃO DE FUX – No fim da sessão de quinta-feira, 15, que definiu, por nove votos a um, que a prisão do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC) deveria ser mantida, o presidente da Corte, Luiz Fux, publicou uma resolução sobre o assunto, com o objetivo de evitar tentativas de transformar o processo de escolha em uma “ciranda” de relatores do STF.
Coube ao ministro Gilmar Mendes dar o tom do problema e a necessidade de mudança nas regras. “Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve neste habeas corpus (de André do Rap), sem que haja a prevenção (termo usado quando o relator de um caso passa a receber todos os demais processos associados ao primeiro). Precisa ser reformado, porque isso, com certeza, leva à possibilidade de fraude”, disse Gilmar.
SORTEIO INFORMATIZADO – A escolha do relator para casos levados ao STF ocorre por meio de um sorteio informatizado. Pela regra que estava em vigor até quinta, o ministro sorteado recebia, automaticamente, todos os demais processos vinculados ao primeiro. É a chamada “prevenção”.
O problema é que essa regra tinha diversas exceções. Deixava de existir, por exemplo, quando o autor do processo desistia da ação. Perdia seu efeito também se o relator ainda não tivesse tomado uma decisão sobre o pedido de liminar ou mérito da causa. A resolução de Fux acabou com todas essas exceções.
Agora, quando um relator é definido, ele passa a ser designado para todos os demais processos que tenham conexão com o inicial. A relatoria fica registrada e assim prossegue, mesmo que a defesa apresente um pedido de desistência da ação. O ministro sorteado pode até não ter apresentado qualquer decisão sobre o processo, mas suas digitais já estarão no caso.
SUCESSIVOS HABEAS – Gilmar chegou a afirmar que os advogados do traficante André do Rap protocolaram sucessivos habeas corpus no tribunal, até que um deles caísse com o ministro Marco Aurélio Mello. É corrente a tese de que o magistrado teria um perfil “garantista”, isto é, um histórico de decisões focadas em preservar a liberdade de investigados. Marco Aurélio mandou soltar André do Rap.
“Quando a casa é arrombada, é que a gente coloca a porta. Estamos lidando com organizações criminosas com muito dinheiro para pagar bons advogados”, resumiu Gilmar. Segundo o ministro, a “clareira” não é ilegal, mas eticamente condenável e os ministros não têm como saber que essa prática está sendo usada.
Em seu voto sobre André do Rap, Gilmar disse que o habeas corpus deveria ter sido distribuído para a ministra Rosa Weber, a relatora dos processos da Operação Oversea. Foi no âmbito dessa investigação, sobre tráfico internacional de drogas no Porto de Santos, que André do Rap foi condenado.
UM CASO ANTERIOR – Em junho, a ministra Rosa Weber chegou a questionar o então presidente do STF, Dias Toffoli, se deveria ser a relatora de um habeas corpus apresentado por um outro réu – Marcio Henrique Garcia Santos – dentro do mesmo processo em que André do Rap foi condenado. Santos havia alegado que o relator do caso deveria ser o ministro Marco Aurélio, com base em outro habeas corpus sobre a operação que o ministro havia analisado. Em resposta, porém, Toffoli manteve a relatoria com Rosa Weber.
Um mês depois, a defesa de André do Rap apresentou habeas corpus ao Supremo pedindo a revogação da prisão preventiva. O pedido foi distribuído mais uma vez para a ministra Rosa Weber, no dia 1 de julho de 2020. No mesmo dia, porém, a defesa apresentou pedido de desistência e, em setembro, reapresentou um novo habeas corpus, argumentando que Marco Aurélio, por ter relator outros habeas corpus, deveria ser o relator por “prevenção”. Foi o que ocorreu. Com o caso nas mãos, o ministro decidiu pela libertação.
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