Regularizar a propriedade privada é uma pauta urgente e necessária ao liberalismo brasileiro. Artigo de André Bolini para o Instituto Millenium:
Não são poucas as famosas frases que explicam o Brasil e a América
Latina. Nelson Rodrigues diria que o subdesenvolvimento brasileiro não é
improvisado, mas sim uma obra de séculos. Já Roberto Campos ficou
marcado por constatar que o liberalismo e o capitalismo não fracassaram
na América Latina, mas simplesmente nunca deram o ar de sua graça. O
fato é que faltam reformas estruturais e econômicas no País há muito
tempo.
A burocratização excessiva do cotidiano brasileiro somada aos altos
encargos tributários e regulatórios marginalizam qualquer iniciativa que
possa se firmar no mercado formal. Ou seja, de tantas licenças,
certificados, impostos e carimbos, o cidadão brasileiro muitas vezes
acaba se refugiando na informalidade.
Em se tratando de habitação, a informalidade corresponde à
irregularidade do imóvel, seja casa ou terreno, em relação ao
proprietário. E, naturalmente, áreas ocupadas irregularmente estão
diretamente relacionadas a essa informalidade, como no caso de centenas
de favelas ao redor do Brasil.
A informalidade do imóvel, por sua vez, traz uma série de
consequências que condenam seu morador a condições precárias. Sem a
formalização do lote, a pessoa não pode ter um endereço para a sua casa.
E isso implica na impossibilidade de a companhia de saneamento básico
investir com segurança jurídica, de a Prefeitura empenhar verba do
orçamento público para a urbanização da área (como asfalto na rua), ou
mesmo de a companhia da luz instalar estrutura de iluminação pública. E
os efeitos negativos ainda manifestam-se pela impossibilidade de
abertura de conta no banco sem um outro endereço de familiar ou amigo
(para o comprovante de residência), o recebimento de boletos e contas
pelo correio e até mesmo a relação sucessória da herança do lote de pai
para filho.
Contudo, regularizar propriedades hoje em dia não é tão simples
assim. Por definição da legislação, a competência de atuação para
regularizar áreas ocupadas recai sobre o município. Mas o grande
problema está justamente no caráter limitante dessa ação: somente a
Prefeitura pode atuar na regularização fundiária em áreas de interesse
social (leia-se: “áreas mais pobres”). Isto é, caso a Prefeitura não
tenha orçamento para custear o projeto de regularização – como ocorre
hoje na maioria dos casos -, as pessoas continuam com suas casas e seus
imóveis irregulares.
Está na hora de trazer a lógica de mercado para a regularização
fundiária. Garantir a escalabilidade da regularização fundiária não será
por meio do orçamento público, e sim por alternativas que possibilitem o
autofinanciamento da comunidade, o custeio alternativo e não dependente
do Poder Público. É exatamente o que fez a cidade de Nova Lima, em
Minas Gerais.
Mediante alteração de lei municipal, Nova Lima permitiu a
regularização fundiária de suas comunidades sem que o processo
dependesse de verba pública. E a solução funciona como um grande
condomínio onde cada família responsável por um lote passa a pagar uma
parcela de valor modesto durante período de médio a longo prazo. E essa
parcela pode inclusive financiar não apenas o processo documental da
regularização fundiária, como também a instalação de infraestrutura
básica (água, esgoto, drenagem e iluminação pública) e, por fim, a
indenização ao proprietário original da área ocupada.
Regularizar a propriedade privada é uma pauta urgente e necessária ao
liberalismo brasileiro. Pautar a regularização fundiária é condição
básica para deixarmos as condições medievais em que vivem 100 milhões de
brasileiros.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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