O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta (13) uma ação
protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é a
discriminação contra as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será
relatado pelo ministro Celso de Mello.
Na sessão, os ministros devem definir se cabe ao Supremo criar regras
temporárias para punir agressões motivadas por homofobia, devido à
demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual
ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo,
responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está
tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos de agressões contra
homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de
homicídio ou ofensa moral.
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