Se descumprir a decisão, a administração federal será punida com multa diária de R$ 50 mil
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A juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou, nesta quarta-feira (29), a suspensão de todas as propagandas da reforma da Previdência, que tenham como mote o “Combate aos Privilégios”.
Na avaliação da magistrada, o anúncio do governo é uma “genuína propaganda de opção política governamental que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo Executivo”.
A decisão da juíza acatada aos pedidos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Se descumprir a decisão, a administração federal será punida com multa diária de R$ 50 mil.
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