10 principais direitos que o eleitor perde com o não recadastramento biométrico

Recôncavo News 11 hrs ago

O recadastramento biométrico é obrigatório para todos os baianos que querem ter seus direitos preservados. Sem a realização do procedimento que vai até 31 de janeiro de 2018, o título do eleitor será cancelado. O TRE - Tribunal Regional Eleitoral chama atenção para as consequências do não recadastramento, sendo uma delas a restrição de benefícios federais. Confira abaixo a lista das restrições:

1.  Perda da Bolsa Família;

2.  Perda da aposentadoria ou pensão (pagos pelo governo federal);

3.  Restrição no CPF, acarretando dificuldades para realização de cadastro em benefícios federais;

4.  Complicações na matrícula em instituições de ensino superior;

5.  Não poderá tomar posse em cargo público;

6.  Não obter passaporte ou carteira de identidade;

7.  Não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

8.  Não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado;

9.  Não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

10. Não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

É importante lembrar que o recadastramento é para todos os eleitores, inclusive para os que possuem voto facultativo (analfabetos; eleitores com idade entre 16 e 18 anos; os maiores de 70 anos de idade).