Tire suas dúvidas sobre a Reforma da Previdência

Da Redação

Hoje em Dia - Belo Horizonte

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O Governo Federal anunciou esta semana uma proposta de Reforma da Previdência, que altera a idade mínima da aposentadoria e prevê um novo cálculo do benefício.  A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocolada na Câmara como PEC 287. Agora o texto será submetido ao Congresso.
Se aprovadas, as novas regras vão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada é a dos militares. A estimativa é de uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos.
1. Já tenho idade e tempo de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar?
Não. Serão respeitados os direitos já adquiridos, seja para aposentadoria por tempo e contribuição ou aposentadoria por idade, urbana e rural, de acordo com os critérios. 
2. A reforma estabelecerá idade mínima de aposentadoria?
Sim. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, para homens e mulheres, com, no mínimo, 25 anos de contribuição.
3. Haverá regra de transição para os atuais segurados?
Sim. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão se aposentar com regras diferenciadas. Deverão cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da PEC, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
4. Essa regra de transição também será aplicada para o professor e para o segurado especial (rural)? 
Sim. Tanto o professor, como o segurado especial (rural) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homem, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderão se aposentar com regras diferenciadas.
5. E o políticos entram na reforma?
Os políticos que serão eleitos vão seguir as regras novas: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria. As regras de transição para os que já estão contribuindo para os planos de previdência vão ser diferentes dos demais trabalhadores. Cada Estado vai estabelecer as regras de transição. No caso de deputados e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo.
6. Como a regra afeta os servidores públicos?
No caso dos regimes próprios dos servidores públicos, será extinta a chamada "integralidade", ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor, assim como também está previsto o fim da paridade (correção dos benefícios com base na regra do servidor na ativa).
* O projeto que altera as regras da Previdência ainda vai ser analisado pela Câmara e pelo Senado e só deve entrar em vigor em 2017.