O especialista também fala como é fixado a pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal
Não
é de hoje que uma série de mães solos reclamam que os pais de seus
filhos descumprem o acordo feito por eles e, após consultar um advogado,
descobre que sequer tem condições de cobrar esse valor judicialmente.
Especializado
em direito de família, o advogado Daniel Romano Hajaj esclarece que
muitas vezes, o pai, para não ter a obrigação legal de pagar a pensão,
utiliza de inúmeros argumentos, inclusive o financeiro, para convencer a
mãe a “firmar um acordo de boca”.
“O
grande problema é que o acordo de boca não é reconhecido e muito menos
admitido pelo Poder Judiciário. Ele não existe aos olhos do juiz”,
esclarece o especialista.
Hajaj
ressalta que nos primeiros meses, o pai honra com sua palavra, mas após
o primeiro aperto financeiro, por não ter obrigação, uma decisão ou
acordo judicial que determine o pagamento da pensão, ele deixará de
efetuar o pagamento, acarretando todo o ônus financeiro à mãe.
“Porém,
além do acordo de boca não ser reconhecido pelo Poder Judiciário,
existem prejuízos ainda maiores ao filho, que muitas vezes, a mãe não
tem nem ideia.”, enfatiza o advogado.
O
advogado pontua que com a fixação ou acordo judicial, o pai terá dia e
valor certo para pagamento da pensão. "E trabalhando ele sob o regime
CLT, ou seja, sendo registrado, a pensão será descontada diretamente no
salário do pai", acrescenta.
E
não é apenas o percentual do salário estabelecido pelo juiz que o filho
tem direito. "Além do desconto na pensão no salário do pai”, enfatiza o
advogado, “será descontada ainda a pensão sobre outros rendimentos que
ele tem, como férias, décimo terceiro, horas extras, FGTS, auxílios
disponibilizados pela empresa e participação nos lucros e resultados
(PLR)", explica Daniel.
“E,
a cereja do bolo, é que o percentual da pensão também incide sobre a
indenização trabalhista, inclusive as que são recebidas em ações
trabalhistas”, salienta o advogado Daniel Romano.
Mas e no caso de desemprego ou emprego informal?
“Nesse
caso, a pensão será fixada com base no salário mínimo vigente à época
do pagamento, de acordo com Romano. "O que não pode, é o pai se isentar
do pagamento da pensão por estar desempregado”, pondera o advogado
Daniel Romano.
O
advogado Daniel Romano ressalta que com a fixação da pensão em acordo
ou decisão judicial, a mãe terá condições de promover a cobrança
judicial dessa, inclusive com o pedido de prisão pai, o que não seria
possível se a pensão não for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
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