Charge do Newton Silva (Arquivo Google)
Felipe Bächtold
Folha
A mudança na Lei de Improbidade Administrativa deve anular ações abertas contra quatro partidos envolvidos na Lava Jato nas quais há pedidos de ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 1 bilhão. O PT, o PP, o PSB e um diretório estadual do MDB são alvos de ações cíveis que pedem a devolução de valores desviados da Petrobras em casos investigados pela operação deflagrada no Paraná.
O projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, porém, estabelece que as legendas só podem ser processadas com base na Lei dos Partidos, de 1995, e não por meio dessa legislação. Essas mudanças tendem a ser usadas para favorecer os réus que têm hoje processos em tramitação, como os que correm em Curitiba contra as quatro legendas.
LEI DA IMPUNIDADE – Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele próprio incluído na ação de improbidade contra o PP no Paraná, o projeto foi aprovado no Congresso e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
Há três ações de improbidade, ajuizadas pelo Ministério Público Federal e pela Petrobras, mirando partidos nas varas federais do Paraná. Elas foram abertas a partir de 2017, com base nas provas levantadas pela Lava Jato em investigações penais.
Diferentemente do que ocorre na esfera criminal, as ações de improbidade não visam a prisão, mas sim o ressarcimento de recursos públicos e sanções como a perda de função pública.
Esses processos abordam situações de enriquecimento ilícito, dano ao erário e de violação dos princípios da administração pública.
EXIGÊNCIA DO DOLO – A principal mudança do pacote votado no Congresso é a exigência do dolo para a condenação por improbidade. Ou seja: será preciso comprovar no processo que houve a intenção de cometer a irregularidade. Essa novidade tende a dificultar as punições.
Os partidos tinham sido incluídos em ações de improbidade na Lava Jato com base em entendimento de que também podem ser processadas pessoas jurídicas que concorrem ou se beneficiam desses atos ilegais.
Essas ações não tramitam na mesma Vara Federal que julga os casos criminais, ocupada pelo ex-juiz Sergio Moro até 2018. A ação que aborda valores mais elevados envolve, em conjunto, o PSB e o diretório do MDB em Rondônia e foi aberta há três anos. Nesse processo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou bloquear provisoriamente um limite de até R$ 1,89 bilhão do MDB-RO e de R$ 816 milhões do PSB.
LISTA DE PROCESSADOS – Na lista de processados, estão o atual líder do governo Bolsonaro no Senado, o pernambucano Fernando Bezerra (hoje no MDB, anteriormente no PSB), e o espólio do ex-presidenciável Eduardo Campos, que morreu em acidente aéreo durante a campanha de 2014.
A ação ainda está em fase de defesa prévia. Só em sentença é que seria definido quanto cada parte eventualmente teria que pagar de fato aos cofres públicos.
O MDB de Rondônia foi incluído por causa de doações feitas em 2010 pela construtora Queiroz Galvão em benefício do ex-senador Valdir Raupp. Os repasses à época eram legais, mas, para a Procuradoria, se tratava de propina disfarçada. Na esfera criminal, Raupp foi condenado no ano passado por essa mesma acusação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 7,5 anos de prisão, e hoje aguarda o julgamento de recursos.
NA REFINARIA – O PSB se viu envolvido na Lava Jato com o surgimento de suspeitas de que se beneficiou de esquema de empreiteiras na Petrobras na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, estado governado pelo partido desde 2007, com Eduardo Campos.
No último fim de semana, a legenda voltou ao noticiário sobre a Lei de Improbidade Administrativa por causa de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que suspendeu, a pedido da sigla, trecho da legislação que prevê a suspensão de direitos políticos a atos culposos de improbidade.
O PSB argumentou que o teor da lei contrariava o princípio da proporcionalidade das sanções expresso na Constituição.
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