CNA consegue derrubar possibilidade do STJ rever Código Florestal

 

De acordo com a entidade, o eventual julgamento violaria a decisão do STF

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Tribuna da Bahia, Salvador
21/10/2021 17:23 | Atualizado há 12 horas e 1 minuto

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Foto: Reprodução

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) conseguiu derrubar a possibilidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de rever a declaração de constitucionalidade do Código Florestal.

De acordo com a CNA, o eventual julgamento violaria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu na ADC 42. No ADC 42, consta que "O meio ambiente é uma função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em direito e em dever dos cidadãos, os quais paralelamente se posicionam, também de forma simultânea, como credores e como devedores da obrigação de proteção respectiva."

Deste modo, os produtores rurais terão mais segurança jurídica para manter suas atividades no campo.