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Ministério Público estadual abriu ação civil pública contra o banco
Itaú no dia 30 de novembro, assinada pela promotora Joseane Suzart. A
empresa é acusada de fazer ofertas enganosas, cobrar por serviços não
solicitados, desrespeitar o direito à informação dos consumidores e
cobrar taxas abusivas. A ação cita que o banco cancelou cheque especial e
"alterou substancialmente” o limite das contas dos clientes sem aviso
prévio, debitou serviços não solicitados e desconhecidos, além de
incluir ilicitamente dados de clientes no Serviço de Proteção ao
Crédito. A promotora afirma que o banco Itaú "feriu princípios da
transparência e informação e violou a Lei Geral de Proteção de Dados".
Joseane Suzart pediu à Justiça que proíba o Itaú de enviar aos serviços
de negativação do consumidor informações que não sejam "condizentes com
débitos verdadeiros e devidos". Também quer a proibição de ele praticar
cobranças abusivas e descontos imotivados a título de taxas; que
controle e informe a origem do débito ao consumidor e possibilite o
acesso às informações existentes, fichas, registros, dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele.
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