STF suspende, em votação unânime, liberação tácita de agrotóxico

Portaria foi editada pelo Ministério da Agricultura; decisão da Corte obriga análise pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária

Redação

BAHIA.BA

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, conceder liminar para suspender a Portaria 43/2020. Editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a medida libera o registro tácito de agrotóxicos e afins, com dispensa da análise pelos órgãos de vigilância ambiental e sanitária.
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 656 e 658, ingressadas pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol.
Os dispositivos questionados fixam prazo prazo de 180 dias para a manifestação da autoridade sobre o registro de fertilizante e de 60 dias para aprovação automática.  O Tribunal ainda julgará o mérito das ações em data a ser definida.
Lógica invertida
No parecer, Lewandowski assinalou que é possível deduzir da Constituição Federal diversos princípios para a questão ambiental, dentre eles o da precaução. “Isso significa que, onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental”, afirmou.
No caso, porém, o ministro entende que a portaria cria uma lógica inversa. “A portaria ministerial, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos no país – para imprimir diretriz governamental voltada para maior liberdade econômica-  feriu direitos consagrados e densificados”, afirmou.