O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux,
decidiu nesta quarta-feira (22) suspender por tempo indeterminado a
implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime
sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba
a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia
prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma
regra de transição para os processos em andamento no País. Fux assumiu o
comando do plantão do Supremo no último dia (19), com as férias de
Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados
urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas
atividades em fevereiro. A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma
ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na
última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e
passado a função para o colega. Atualmente, o juiz que analisa pedidos
da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode
condenar ou absolver o réu. (Estadão)
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