Único ministro que ainda não votou foi Gilmar Mendes; os outros 10 concordaram com fim do foro
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A sessão que decidirá se haverá restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores foi adiada no Supremo Tribunal Federal. O tema voltará a ser discutido nesta quinta-feira (03).
O único que ainda não votou foi o ministro Gilmar Mendes. Os outros dez ministros votaram a favor da restrição do foro a crimes cometidos durante o mandato.
Apesar disso, os magistrados ainda não definiram os parâmetros para a mudança. Dos dez, sete ministros opinaram que o foro deve se restringir a cometidos durante mandato e em razão do cargo. Outros três concordaram que mesmo que o crime não tenha relação com o cargo, a autoridade deve ser processada no Supremo.
O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Toffoli, que retomou o julgamento hoje.
O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município.
O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. No mês passado, Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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