A Câmara de Itabuna quebrará, mais uma vez, o recesso na segunda-feira
(5), a partir das 14 horas, atendendo a requerimento assinado por 12
vereadores. Eles querem examinar o reajuste na tarifa de ônibus (urbano e
rural), marcado para quinta-feira (8). Pelo Decreto 12.760/18, o valor
saltará de R$ 2,85 para R$ 3,30. Por força constitucional, o Legislativo
tem competência para sustar os atos normativos do Executivo que
exorbitem do poder regulamentar. Conforme o requerimento, protocolado na
Secretaria Parlamentar, deverão ser estudados, à luz da Lei Orgânica,
os critérios adotados pelo Governo para conceder o aumento pedido pelas
concessionárias. Será apreciada, por exemplo, a inclusão de pneus e
peças mecânicas na categoria fontes energéticas. De acordo com nota
enviada à imprensa pela Casa, “caso fique demonstrado o abuso de poder
regulamentar, a Mesa Diretora deve propor projeto de decreto legislativo
para suspender os efeitos do ato normativo municipal”. A proposição, no
entanto, tem que passar pelas comissões permanentes antes de ser votada
pelo Plenário. Vale lembrar que em dezembro do ano passado a Câmara,
por unanimidade, já havia repudiado, a partir de moção do vereador
Enderson Guinho (PDT), o reajuste tarifário sugerido pelo Conselho
Municipal de Transporte. Pela decisão de tal Conselho na época, a
passagem seria ainda mais cara (R$ 3,50).
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