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| Cerimônia de posse do prefeito João Doria e vereadores de SP, na câmara municipal |
O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o aumento de 26,3% nos salários dos vereadores aprovado pela Câmara de São Paulo na última sessão do ano passado (20 de dezembro).
A liminar (provisória) concedida pelo
desembargador Borelli Thomaz é uma resposta à ação direta de
inconstitucionalidade proposta pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do
Brasil) e representa a segunda derrota dos vereadores na tentativa de
reajustar os próprios salários de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, a
partir do início de 2017.
“A fixação dos subsídios dos vereadores
mostra-se incompatível com os primados da moralidade, da
proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao
considerar-se ter sido levada a efeito em momento a exigir absoluta
cautela no trato das receitas públicas, situação que deveria mesmo ser
usual, como de rematada sabença”, diz sentença do dese
Em 25 de dezembro passado, o juiz de
primeira instância Alberto Alonso Muñoz já havia barrado o aumento após
ter recebido uma ação popular com o mesmo pedido. Para ele, o aumento
desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão de segunda instância indica
que são remotas as chances de um recurso apresentado pela Câmara ser
acolhido neste momento. O Legislativo diz que a aprovação respeitou as
leis e, por isso, é obrigação recorrer da decisão. O recurso à liminar
concedida por Munhoz foi apresentado nesta semana.
O reajuste ocorreu mesmo após medida do
prefeito João Doria (PSDB) de proibir o aumento de seu próprio salário e
de todos os secretários em seu primeiro ano de mandato.
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa,
sustenta na ação que o desrespeito à Constituição é claro diante da
crise econômica no país. “Temos mais de 12 milhões de desempregados.
Estados e municípios com dificuldades enormes em cumprir com suas
obrigações financeiras. O momento é de contenção e de redução de
gastos”, disse.
No ano passado, a OAB também obteve
liminar na Justiça que barrou a criação de 660 cargos comissionados (de
confiança), total de 12 a mais por vereador. Atualmente, os vereadores
já têm direito a 17 cargos cada um, o que gera um custo mensal de R$ 143
mil por gabinete.
“Agora voltaram a promover elevação de
despesas, desta vez em benefício dos próprios vereadores, 70% reeleitos,
ao se auto concedem aumento de 26,3% [de aumento], no apagar das luzes
do período legislativo, quando não houve equivalente aumento da
arrecadação paulistana”, diz Costa.
Folha de São Paulo
Nota de O Defensor. Esta
decisão demonstra que agimos nos limites da lei infraconstitucional,
mormente a constitucional. Os fundamentos da OAB/SP foram os mesmos
apresentados pelo o advogado Dr. Cosme Araujo.
Por Mateus Andrade
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