O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebe com preocupação a nova diretriz do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que em portaria publicada nesta terça-feira (26) reduz prazos para a emissão de certificados sanitários internacionais de produtos de origem animal e produtos voltados à alimentação animal, além de estabelecer a autorização tácita para exportação dos produtos. A medida fragiliza o controle sanitário brasileiro das mercadorias para exportação, uma vez que impõe, por meio da autorização tácita, a liberação de certificações internacionais ainda que os produtos não tenham sido auditados dentro dos prazos previstos pela nova portaria. A
aprovação tácita contida no documento não se enquadra nas condições
impostas pelo Decreto nº 10.178/2019, visto que não há cerceamento das
atividades econômicas dos estabelecimentos e que a certificação
internacional é uma chancela oficial, em decorrência de acordos
internacionais bi ou multilaterais, para a comprovação de verificação e
atendimento dos requisitos sanitários acordados. Para
os auditores agropecuários, a redução dos prazos – de 5 dias para 4
dias, no caso de produtos de origem animal, e de 15 dias para 5 dias, no
caso de produtos para alimentação animal – surge em um momento que a
carreira já sofre com questões ligadas à ausência de remuneração por
insalubridade, ao acúmulo de horas extras de trabalho não remuneradas e
afastamentos por razões de saúde. Ao
mesmo tempo que o Ministério da Agricultura e Pecuária anuncia um
déficit de 1,6 mil auditores em todo o país, reduz os prazos para
emissão de certificados, atendendo a interesses setoriais específicos,
desconsiderando ainda pareceres técnicos da própria pasta que ressaltam a
dificuldade administrativa e a complexidade das análises de
verificação, indicando ser inviável para a carreira atender à nova
diretriz. Além disso, na última semana houve um corte de cerca de R＄ 12 milhões em investimentos na área de defesa agropecuária, divulgado pela imprensa, o que reforça o descaso com a atividade que protege o Brasil de ameaças agrícolas e que garante a qualidade e a segurança dos alimentos para importação e exportação. A
decisão é considerada grave, já que as cargas poderão ser exportadas
tacitamente, sem verificação, com isso, sem a garantia de atendimento
aos requisitos acordados entre o Brasil e os países importadores,
gerando questionamentos quanto a segurança dos produtos e a continuidade
dos acordos comerciais. Vale lembrar que a carreira dos auditores fiscais federais agropecuários está em negociações com o governo em busca de melhores condições de trabalho e que tal medida anunciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária irá sobrecarregar o sistema de auditorias. Nesse sentido, os auditores agropecuários vão continuar em mobilização por melhores condições de trabalho, contudo, seguem cumprindo seu dever e compromisso com a segurança dos alimentos da população. CONTATO ASSESSORIA FSB Comunicação Shismênia Oliveira (61) 9 9233-9131 |
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