Nesta
terça-feira (13), o Idec encaminhou nota técnica à Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), durante a segunda fase da audiência pública
sobre a Agenda Regulatória de 2023 - 2025. O documento leva em
consideração a grande demanda de reclamações sobre reajustes de planos
de saúde recebida pela instituição e por outros órgãos de defesa do
consumidor, e pede que os planos coletivos tenham uma regulação melhor, a
partir da limitação de reajuste anual e da proibição do cancelamento
unilateral.
“Entendemos
que a Agenda Regulatória é um espaço necessário para esse tema figurar,
até porque ele tem arcabouço teórico. A ANS já tem documentos técnicos
que sugerem a padronização das cláusulas contratuais e o Idec defende
que é necessária uma Política Regulatória adequada para planos coletivos
feita por meio de Resolução Normativa”, afirma Marina Paullelli,
advogada do programa de Saúde do Idec.
O
Idec propõe no documento um equilíbrio na relação entre usuários de
planos de saúde e empresas, com alguns pontos que protegem os direitos
consumeristas de abusos. Dentre eles estão: definir
limites máximos para reajustes para planos coletivos pequenos;
estabelecer um parâmetro de razoabilidade para os aumentos de preços de
planos coletivos maiores de 30 vidas; tornar obrigatória a apresentação
do contrato coletivo na integralidade para o consumidor de plano
empresarial e maior transparência no acesso à sinistralidade pelo
consumidor.
“Esperamos
que os argumentos levantados pelo Idec nas contribuições para a Agenda
Regulatória e incluídos na Nota Técnica sejam recebidos e analisadas com
a importância que merecem, e que a ANS priorize as políticas de
regulação dos planos coletivos de saúde, dando a devida atenção aos
direitos básicos das pessoas consumidoras, para assim protegê-las dos
abusos das operadoras” diz Paullelli.
Planos de saúde como principal tema de reclamações
Em
seu ranking anual de atendimento, os planos de saúde permaneceram no
topo das reclamações durante oito anos consecutivos, até 2019. Somente
em 2022 a área de Relacionamento do Idec recebeu 42 consultas sobre
reajustes de planos de saúde, sendo 34 específicas sobre o reajuste
anual e 8 sobre reajuste por mudança de faixa etária.
O
principal tema abordado pelos associados do Idec sobre planos de saúde
são dúvidas e reclamações a respeito de reajustes abusivos (27,4%),
predominantemente de planos coletivos. As demais reclamações abrangem
principalmente negativa de cobertura, com 16,2%, e problemas
relacionados à falta de informação, com 13,1%.
“A
partir dos relatos dos consumidores e consumidoras é possível
identificar que as reclamações se concentram em quatro pontos
principais, sendo eles: alto percentual de reajuste; incapacidade de
pagar o valor da mensalidade após o reajustamento; incidência do
reajuste anual e do reajuste por idade no mesmo ano e reajuste não
informado no momento da contratação. Tais pontos reforçam a necessidade
da agência reguladora priorizar o tema em sua agenda de 2023-2025.”,
conta Paullelli.
Sobre a Agenda Regulatória e a participação do Idec
Em
19 de setembro, a ANS abriu chamada para a Tomada Pública de Subsídios
(TPS). A iniciativa tem como objetivo obter contribuições e sugestões da
sociedade para a definição de sua Agenda Regulatória 2023-2025, para
assim estabelecer os assuntos prioritários a serem tratados pela
instituição no período determinado.
O
Idec, que há anos tem alertado a ANS e a sociedade sobre o grave
problema dos planos coletivos, que são pouco regulados, enviou em
outubro contribuição, pedindo que a ANS priorize políticas de regulação
dos planos coletivos de saúde e enfatiza a necessidade da atenção
especial aos direitos básicos das pessoas consumidoras, a fim de
protegê-las contra abusos das operadoras.
Desde
o início de sua fundação, o Idec tem defendido consumidores e
consumidoras dos problemas com planos de saúde, sobretudo pela falta de
regulação de planos coletivos. Enquanto a ANS limita os reajustes dos
planos individuais, e a lei veda empresas de cancelar esses contratos
imotivadamente, nos coletivos essas medidas não são adotadas.
“Esse
impasse acaba por gerar diversos problemas, como reajustes mais
elevados para algumas modalidades desses planos, e também a "falsa
coletivização" no setor de planos de saúde e suas consequências para o
consumidor e para o equilíbrio do mercado”, explica Marina Paullelli.
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