A análise partiu das recomendações da Revisão Periódica Universal, mecanismo de monitoramento da ONU
A Defensoria Pública da União (DPU) publicou, em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, o “Informe Defensorial – Situação dos Direitos Humanos no Brasil 2022”, no qual a instituição aponta preocupações relacionadas ao tema e a necessidade de o Estado brasileiro investir em soluções estruturais que priorizem as populações em situação de vulnerabilidade.
Graves retrocessos para comunidades indígenas, demora para demarcação de terras, o quadro de superlotação nas unidades penais, o enfraquecimento de alguns pilares da Democracia, o impacto negativo provocado pela pandemia do novo Coronavírus no exercício de direitos fundamentais e o fato de a insegurança alimentar, a falta de moradia adequada, o nível educacional precário da população e a violência doméstica e estatal terem também contribuído para o elevado número de vítimas pela Covid-19 estão entre os temas abordados.
Trata-se de uma ampla análise a partir das recomendações da Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo de monitoramento da Organização das Nações Unidas (ONU), que avalia a situação dos Direitos Humanos nos 193 Estados membros da ONU. A RPU foi estabelecida por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado.
O principal objetivo é consolidar em um único documento a análise técnica e jurídica sobre as ações e omissões do Estado brasileiro nos últimos anos, especialmente no contexto da pandemia da Covid-19, com enfoque em grupos sociais específicos que merecem especial proteção do Estado. A partir de dados, estudos, pesquisas e da atuação cotidiana de defensores e defensoras, buscou-se avaliar os retrocessos e os progressos nas políticas públicas relacionadas à promoção e proteção dos Direitos Humanos, bem como ao direito à reparação e à garantia de não repetição das violações a eles. O trabalho tem como premissas a imparcialidade, a impessoalidade, a objetividade e a integridade das informações e dados.
O Informe Defensorial – Situação dos Direitos Humanos no Brasil 2022
O documento mostra que, no último relatório da RPU da ONU, de 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações, tendo aceitado 242 no 3º ciclo. Em 2020, quando o país foi reavaliado, o novo relatório indicou que 142 recomendações (58,68% do total) não estavam sendo cumpridas, sendo que, dessas, 64 tiveram graves retrocessos. “Isto significa que, além de não cumprir mais da metade das recomendações, o Brasil estava na contramão do cumprimento de quase um terço da totalidade das recomendações do 3º ciclo da Revisão Periódica Universal”, reporta o Informe.
“A exigibilidade imediata dos Direitos Humanos e a sua universalidade, à luz do princípio da proibição do retrocesso, não permitem o abandono dos compromissos políticos e sociais assumidos pelo Brasil na Constituição Federal e nos tratados internacionais de Direitos Humanos”, afirma o texto.
O Informe foi produzido a partir de dados extraídos da atuação da DPU em diferentes áreas institucionais relacionadas à promoção dos Direitos Humanos. Destaca-se que tal atuação institucional é feita sempre em constante diálogo com representantes de Organizações da Sociedade Civil para a construção plural de ações, projetos e medidas que intervenham positivamente em políticas públicas para a redução das condições estruturantes de desigualdade.
“A Defensoria Pública da União, como instituição responsável pela promoção dos direitos, manterá sob vigilância constante no próximo ciclo a postura dos poderes constituídos acerca do cumprimento das recomendações da Revisão Periódica Universal”, diz parte da conclusão do documento.
Alguns pontos destacados no Informe:
- Graves retrocessos para comunidades indígenasA situação das comunidades indígenas apresentou graves retrocessos. “A expansão da atividade garimpeira em terras indígenas resultou em significativos impactos ambientais, além da fragilização do quadro sanitário das famílias indígenas e diversos episódios de conflitos violentos. A aproximação dos garimpeiros em relação às aldeias importa em diminuição da vida animal e no aumento das tensões”, diz o documento.
Outro ponto é o assoreamento e o depósito de metais, decorrentes do garimpo, que impactam nas águas dos rios, fonte de vida para os povos indígenas. A poluição das águas implica a diminuição dos peixes e efeitos negativos na saúde daquela população.
- Demarcação de terrasApesar de já ter sido responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela demora na demarcação de territórios indígenas, o governo federal afirmou que o Estado não é capaz de conter a atividade garimpeira nessas áreas, deixando de atuar para garantir a posse permanente da área às comunidades indígenas.
O que se viu, no entanto, foi a intensificação de pressões políticas pela legalização da atividade garimpeira em terras Indígenas. As comunidades quilombolas também têm tido seus territórios envolvidos em disputas e seus direitos violados.
“Os últimos anos foram marcados pela desestruturação das redes de proteção ambiental, estímulo ao garimpo e à expansão da grilagem de terras para a produção agrícola não sustentável, além da liberação desmensurada de agrotóxicos”, destaca o Informe.
- Sistema prisionalApós mais de cinco anos de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido o estado de coisas inconstitucional dos presídios do país, ainda é sistemático o quadro de superlotação nas unidades penais. A situação aumenta o clima de tensão, além de inviabilizar a garantia de direitos e assistências fundamentais à execução e à individualização da pena.
Nessa área, o documento ressalta ainda a retirada do direito das travestis e pessoas intersexo de manifestarem a escolha sobre o local da privação da liberdade. A medida foi tema de alteração substancial da Resolução nº 348 do CNJ, que foi reeditada no dia 25 de janeiro de 2021 pela Resolução 366 do CNJ.
- PandemiaA pandemia do novo Coronavírus impactou de forma negativa o exercício de direitos fundamentais, notadamente daqueles integrantes de grupos mais vulneráveis. “O Estado, embora tenha atuado para mitigar esses efeitos através de programas de distribuição de renda como o auxílio emergencial, não foi capaz de anular os efeitos nefastos da pandemia”, retrata o documento.
- DemocraciaA redução dos espaços de controle social e de participação popular na Administração Pública evidencia enfraquecimento de alguns pilares da Democracia. “Espaços de discussão e participação da sociedade civil, como os Conselhos de Direitos, têm tido significativas mudanças em suas estruturas, desde reestruturação para facilitar a alteração de normativas, passando pela redução da participação popular, até a própria extinção de colegiados”, diz o texto.
O Informe exemplifica que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também sofreu profundas mudanças após o decreto presidencial 10.003/2021, que “destituiu conselheiros eleitos para o biênio 2019-2020; estabeleceu reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições; e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações”.
- SaúdeA estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) é insuficiente para a demanda da população e não foi capaz de evitar um número tão elevado de mortes direta e indiretamente causadas pela Covid-19. “A taxa de mortalidade, sem embargo, é diretamente proporcional à vulnerabilidade econômica e social do grupo atingido. Insegurança alimentar, falta de moradia adequada, nível educacional precário da população e violência doméstica e estatal também contribuem para o elevado número de vítimas da Pandemia”, aponta o Informe.
Leia o informe na íntegra.
Defensoria Pública da União (DPU)Gloria Melgarejoimprensa@dpu.def.br (21) 96972-2081
Nenhum comentário:
Postar um comentário