‘Convocação’ das PMs por Moraes é ilegal, porque o ministro não tem essas atribuições

 

Publicado em 24 de novembro de 2022 por Tribuna da Internet

Mais uma vez, Moraes está extrapolando os seus poderes

J.R. Guzzo
Estadão

É cada vez mais difícil, hoje, o ministro Alexandre de Moraes aparecer no noticiário sem que esteja provocando algum tumulto, ou se metendo em questões que legalmente não lhe dizem respeito ou, simplesmente, violando a Constituição e o restante das leis em vigor no País.

Seu último surto é a “convocação” de todos os comandantes das PMs estaduais para o seu gabinete em Brasília, com o propósito oficial de fazer “um balanço” de suas ações na última eleição, que acabaram há vinte dias, e discutir “as próximas”, que só vão acontecer daqui a dois anos.

VAI DAR CONFUSÃO – Trata-se de pura e simples produção artificial, e deliberada, de confusão. Em primeiro lugar, não cabe a um ministro do STF, em nenhuma hipótese legal, chamar as PMs do Brasil inteiro para tratar de assuntos operacionais; não faz parte de suas funções, nem de seus direitos como membro da corte suprema.

Além disso, é uma encenação flagrante: não pode sair disso nenhuma decisão que venha a beneficiar os cidadãos, nem melhorar a sua segurança, mas apenas tensão inútil, animosidade e desordem.

O que o ministro e o STF estão realmente querendo que as PMs façam? Um dos projetos atuais de Moraes, pelo que ele tem dito em público, é proibir as repetidas manifestações populares que vêm sendo feitas diante de quartéis do Exército – e que ele já excomungou como “atos antidemocráticos”, além de potencialmente “criminosos”.

O QUE DER NA TELHA – O ministro não quer, ao que parece, nem a presença de gente “nas calçadas” próximas às guarnições. Mas e se as pessoas continuarem a se reunir nos quartéis e suas vizinhanças – o que ele vai fazer? A lei não lhe permite chamar a polícia para dissolver manifestações públicas, e muito menos manifestações perfeitamente lícitas.

Mas os textos legais, até agora, nunca foram obstáculo para Moraes e o STF fazer o que bem entendem; ele pode, se lhe der na telha, mandar que sejam evacuadas as áreas próximas a instalações militares. O problema é como executar isso na prática.

Comandantes de quartéis diante dos quais se fazem os protestos já afirmaram, com todas as letras, que não vão tirar os manifestantes de onde estiverem.

DIZEM OS COMANDANTES – Houve, a propósito, nota oficial de chefes militares dizendo que a população tinha o direito legal de se manifestar pacificamente onde quer que fosse, inclusive na frente das casernas. E então? O ministro Moraes vai mandar a tropa de choque das PMs enfrentar a tropa do Exército para tirar as pessoas de lá?

Vão jogar gás lacrimogêneo e espancar a população na frente dos militares? Vão abrir fogo, talvez? É algo que ele deveria esclarecer nesta sua reunião com os comandantes das PMs.

Para executar o que decidiu, Moraes tem de dar ordens para a força policial reprimir os manifestantes, e isso, além de ilegal, é complicado de se fazer.

SUPREMO DESVIRTUADO – E se as PMs não obedecerem a essas ordens? Um comandante já disse que não viu nenhum delito nas manifestações em sua área de atuação, e que não iria fazer nada a respeito. Outros três nem foram à reunião que o ministro convocou.

O mais simples, para o STF, seria não se meter nessa história; bastaria não tocar mais no assunto e deixar quieto, esperando que as pessoas se cansem com o tempo e parem, por conta própria, de se manifestar diante dos quartéis.

O problema é que este tipo de atitude não gera conflito, tensão ou desordem, e nem serve como exibição de força por parte do ministro Moraes e de seus colegas. Não é, em geral, o que tem interessado ao Supremo.