O
Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP), em recente entrevista,
defendeu a necessidade de explicitar na Constituição Federal a
atribuição da Guarda Municipal para o policiamento ostensivo nas ruas. A
proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2024), que está em tramitação
na Câmara dos Deputados, busca formalizar essa função que, segundo o
parlamentar, já está prevista no Estatuto da Guarda Municipal (Lei
13.022/2014).
Delegado
da Cunha, que também é delegado da Polícia Civil, argumenta que, embora
a Guarda Municipal já atue em diversas ocorrências, como Lei Maria da
Penha, policiamento de escolas, roubos, furtos, tráfico de drogas e
homicídios, a inclusão dessa atribuição na Carta Magna é essencial para
evitar mal-entendidos e garantir a segurança jurídica dos agentes.
O
parlamentar destacou que, em algumas decisões judiciais, prisões
efetuadas por guardas municipais em casos de tráfico de drogas foram
anuladas, sob a justificativa de que a Guarda Municipal não teria
competência para realizar o policiamento ostensivo. Para Delegado da
Cunha, essa interpretação é equivocada, uma vez que a própria
Constituição já concede a qualquer cidadão o direito de realizar prisões
em flagrante.
O
Deputado afirmou, ainda, que não há conflitos entre a atuação da Guarda
Municipal e as funções da Polícia Militar ou da Polícia Civil. “O
policial que chega primeiro, efetua a prisão”, reforçou. Ele também
mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu a
Guarda Municipal como integrante do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP).
Além disso,
Delegado da Cunha foi relator do Projeto de Lei 382/2024, que propõe a
equiparação dos direitos dos guardas municipais aos dos policiais
militares e civis. Entre os direitos previstos estão assistência
jurídica, prioridade em audiências públicas, diárias em casos de viagens
e adaptação para gestantes. O projeto já foi aprovado pela Comissão de
Segurança Pública da Câmara e segue para análise na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário.
A
iniciativa do Deputado Delegado da Cunha demonstra seu compromisso em
fortalecer a atuação da Guarda Municipal, assegurando que esses agentes
sejam reconhecidos e valorizados por suas contribuições à segurança
pública.
Link para a entrevista completa no Spotify: https://open.spotify.com/episode/1zWbPcmVuvVxqKv3EdTEkE?si=81e26c879cc54735
Fonte: Câmara dos Deputados
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