SETOR
RECEBE COM SATISFAÇÃO A REVOGAÇÃO DOS 15 (QUINZE) REGIMES ESPECIAS DO
ESTADO DO AMAPÁ PARA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COM O PAGAMENTO DIFERIDO
DE IMPOSTO.
Os
setores de distribuição, importação e revenda de combustíveis -
representados pelo IBP, ICL, Brasilcom, Abicom, Sind TRR e
Fecombustíveis - receberam com satisfação a decisão do Estado do Amapá,
por meio do ATO DECLARATÓRIO Nª 2024.000010/SEFAZ, de revogar os Atos
Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de
obrigações relativas ao ICMS. Foram revogados de uma só vez 15 (quinze)
regimes especiais.
Como
apresentado no próprio Ato Declaratório, a revogação teve origem na 44ª
Reunião Ordinária do COMSEFAZ e na 192ª Reunião Ordinária do CONFAZ
onde o setor de combustíveis e as unidades federadas, impactados
diretamente pelos benefícios fiscais concedidos nos citados regimes,
levaram dados e argumentações consistentes para o fórum, a fim de dar
subsídios às discussões e posterior deliberação.
Neste
sentido, o Estado do Amapá reconheceu a necessidade de que a
“legislação tributária interna se adeque ao estabelecido na Leis
Complementares nº 192/22 e nº 194/22, bem como aos Convênios ICMS nº
199/22 e nº 15/23”.
Em
que pese a revogação ser um importante passo para resolver o problema
atual, o setor entende que é necessário votar e aprovar na reunião do
CONFAZ do dia 25/04 as alterações propostas nos Convênios ICMS nº 85/09 -
que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens
ou mercadorias estrangeiros no país - e no Convênio ICMS nº 143/02 - que
dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário
estabelecido em recinto alfandegado.
Na
visão do setor, o problema será resolvido definitivamente e eventuais
condutas anticompetitivas e lesivas à ordem econômica serão inibidas com
a revogação dos regimes realizada pelo Estado do Amapá e a aprovação
das alterações propostas e debatidas no COMSEFAZ.
As
entidades acreditam que este é um passo importante para manutenção da
transparência tributária e a idoneidade de um setor de vital importância
para a economia brasileira, e que garante o suprimento diário e regular
dos combustíveis a todos os Estados da Federação.
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