A
sociedade brasileira pode contar, em breve, com mais um instrumento
legal para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais. A
Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira
(23), relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao Projeto
de Lei nº 503/2020, que prevê a divulgação de lista com os nomes de
condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
(Acesse o relatório)
De
autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto pretende
implementar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90) para prever o direito de acesso público a informações sobre
condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou
adolescente.
Cadastro
A
ideia é criar um site com o nome de Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Estupro e por Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança
e de Adolescente, com banco de dados acessível a qualquer pessoa.
Lá,
estariam acessíveis nome, data de nascimento, endereço residencial,
endereço do local onde trabalha ou estuda, crime pelo qual foi
condenado, fotografia em cores, identificação do perfil genético,
características físicas e dados de identificação datiloscópica.
Para
ter acesso, bastará ao usuário realizar um cadastro no sítio
eletrônico, no qual o usuário deverá ser advertido quanto a eventual
responsabilidade criminal, civil e administrativa no uso indevido dos
dados acessados.
O
condenado, em sentença transitada em julgado, ficaria obrigado a
atualizar periodicamente os dados constantes no cadastro, sob pena de
detenção, de um a dois anos, e multa.
Caso de Sorriso
Favorável
à medida, Damares Alves apresentou emendas substitutiva com alterações
ao texto original, incluindo a alteração na Lei nº 14.069, de 1º de
outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas
por Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente e
ampliar o leque de crimes possíveis para acesso públicos.
Também
acrescentou a sugestão de que, caso aprovada, a norma seja conhecida
como “Lei Meninas Calvi Cardoso”, em memória e homenagem às 4 (quatro)
vítimas do trágico crime ocorrido novembro de 2023, na cidade de
Sorriso-MT.
O caso
trata de um criminoso, detentor de dois mandados de prisão em aberto,
que trabalhava como pedreiro em um lote vizinho e invadiu a casa de uma
família indefesa e, com requintes de crueldade, abusou sexualmente e
matou uma mãe e suas três filhas de 19, 12 e 10 anos.
O
motorista de caminhão Regivaldo Batista Cardoso, pai e esposo das
vítimas, esteve no Senado Federal, em março, e cobrou dos parlamentares
presentes medidas que possam proteger outras famílias desse tipo de
crime.
“Este homem
perdeu as quatro mulheres da vida dele e para um agressor que era
reincidente. Se este cadastro já estivesse criado ele e os vizinhos já
conheceriam a índole do criminoso e não permitiriam que se aproximasse
das vítimas. Não salvamos essas famílias, mas poderemos salvar outras
milhares de vítimas”, diz a senadora.
Relatório
No
relatório, a parlamentar brasiliense argumenta que a medida foi
implementada em países como Estados Unidos, Reino Unido, França,
Áustria, Dinamarca Suécia e Portugal, com a mesma motivação de crimes
cometidos por abusadores reincidentes.
“Quanto
à reincidência dos crimes sexuais contra a criança e adolescente, a
doutrina especializada, bem como a experiência de outros países,
comprova que a reincidência é de mais de 50% no primeiro ano de soltura,
e de mais de 77%, no segundo ano. Não é estranho nos depararmos
diariamente com notícias de jornais relatando casos em que o condenado,
após a sua soltura, procura a vítima (se viva) e sua família ou quem
denunciou para se vingar, ocasionando a morte brutal dessas pessoas”,
argumenta.
Dados do
Fórum Nacional de Segurança Pública, divulgados em novembro, apontam que
a cada 8 minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro
semestre do ano passado. Ao todo, foram registrados 34 mil estupros e
estupros de vulneráveis de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que
representa aumento de 14,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
“Os
dados de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil são
alarmantes. Precisamos dar um basta. A população precisa contar com mais
este instrumento para a proteção de suas famílias”, defende a
parlamentar brasiliense.
Análise
Com a aprovação, o PL segue agora para análise de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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