ARTIGO
Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis de 2024
O presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro destaca esta importante iniciativa, que caminha junto da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário em defesa da categoria!
[Abril/2024] O lançamento ao público da 10ª edição anual da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, que aconteceu no último dia 20 de março, foi mais um retumbante sucesso. Estiveram pessoalmente presentes, durante todo o evento, 31 parlamentares (23 deputados federais e 8 senadores). Outros 54 mandaram representantes ou passaram por lá para um breve aperto de mãos. No total, fomos prestigiados por 85 dos 337 parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário, uma instituição que já completa dez anos.
A Agenda Legislativa é um instrumento extremamente útil de interação não apenas com os diversos players do mercado imobiliário, mas principalmente com o Congresso Nacional e os demais poderes da República (Executivo e Judiciário). A publicação deste ano contempla 84 projetos de lei (PL) em tramitação para aprovação na Câmara Federal ou no Senado. Destes, 27 são rejeitados pelo Sistema Cofeci-Creci, porque contemplam dispositivos que, de acordo com a nossa análise, são prejudiciais ao mercado imobiliário, à classe ou à sociedade.
Três dos 84 PLs, embora contenham dispositivos favoráveis ao mercado imobiliário, precisam de reformulação, porque também ostentam partes que o prejudicam. Outros 54 projetos, no entanto, merecem nossa total aprovação, porque todas as suas proposições são favoráveis aos nossos interesses mercantis, e não têm potencial para prejudicar a sociedade ou nossa organização profissional. Os projetos são marcados com sinal verde, se apoiados sem ressalvas; em amarelo, os parcialmente apoiados; e, em vermelho, os rejeitados.
Para chegarmos à conclusão pela aprovação total, parcial ou rejeição de um projeto de lei, uma Comissão de Relações Parlamentares, instituída pelo Cofeci, analisa detidamente cada um dos projetos em tramitação. A Agenda contempla também interessantes informações sobre o funcionamento do Sistema Cofeci-Creci, da Câmara e do Senado, além de uma visão geral sobre as tendências da economia imobiliária e da macroeconomia brasileira. Exemplares físicos são enviados a todos os nossos 584 parlamentares, e a cada autoridade federal.
A edição virtual da Agenda fica disponível a todos que por ela se interessem, no site do Cofeci na Internet (www܂cofeci܂gov܂br). Infelizmente, são frequentes as tentativas de grupos de interesses em prejudicar ou, até mesmo, acabar com a regulamentação legal da nossa e de algumas outras profissões. É preciso estar sempre atento! Atualmente, por exemplo, há dois projetos de lei em tramitação, com potencial capacidade destrutiva de nossas prerrogativas. Um deles pretende retirar dos Corretores o direito de avaliar imóveis públicos.
O segundo projeto intenta a revogação das leis regulamentadoras de cerca de cem profissões, dentre elas a dos Corretores de Imóveis. Daí a importância da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário (FP), criada pelo Sistema Cofeci-Creci em 2015, já em sua terceira edição. Os deputados e senadores que compõem a FP são o nosso esteio no rebate a tais tentativas e na aprovação de leis que beneficiem a sociedade, nosso mercado e nossa profissão. Assim sendo, Agenda Legislativa e Frente Parlamentar caminham juntas.
Sobre João Teodoro da Silva: O paranaense João Teodoro da Silva iniciou a carreira de corretor de imóveis em 1972. Empresário no mercado da construção civil, graduado em Direito e Ciências Matemáticas. Foi presidente do Creci-PR por três mandatos consecutivos, do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná de 1984 a 1986, diretor da Federação do Comércio do Paraná e é presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis desde 2000.
Sobre o Sistema Cofeci-Creci:
Composto por um Conselho Federal e 25 Conselhos Regionais de Corretores
de Imóveis em todo o Brasil que têm a função de normatizar e fiscalizar
uma profissão de grande relevância para o desenvolvimento da nação. O
Sistema funciona sob a égide da lei 6.530, de 12 de maio de 1978 e
engloba cerca de 500 mil Corretores de Imóveis e 72 mil empresas de
intermediação de negócios imobiliários. Outras informações: site do Cofeci
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