Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Senador Marcos do Val (Cidadania-ES)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve
discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do
Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que
pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo
presidente Jair Bolsonaro. No documento, lido na CCJ na semana passada, o
relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e
inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas.
Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse
de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade
para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida
pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as
necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em
lei”. Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto
do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a
norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em
órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas
carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei
sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que
apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de
idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade
técnica e aptidão psicológica. “Fica evidente que, ao editar o Decreto
9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o
presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para
se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto
do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos
exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser
recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias
profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.
Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a
“maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir
armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las
em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005,
63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.
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