Foto: Divulgação
A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal
Federal (STF), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de anular
uma controversa portaria do Tribunal de Justiça da Bahia que, segundo
denúncias, vem prejudicando cerca de 300 agricultores no Oeste do
Estado.Editada em 2015, a portaria transferiu 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto a um único homem, o mecânico José Valter Dias, e anulou as matrículas de imóveis de todos os agricultores que estão na região há mais de 30 anos. A área equivale a cinco vezes o tamanho de Salvador.
Em março deste ano, por 12 votos a 1, o CNJ anulou a portaria, apontando que ela causou efeitos “nefastos” na região. A defesa de José Valter Dias entrou com ação (mandado de segurança) no STF pedindo à Corte que cancele a decisão do Conselho. A defesa alega que a decisão do CNJ seria “ilegal”, por não ter ouvido o mecânico.
A União pediu para fazer parte do processo “para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público”. Em manifestação encaminhada esta semana, a AGU ressaltou a “patente ausência de plausibilidade nas alegações” da defesa de Dias.
Segundo o órgão, a decisão do CNJ teve o objetivo justamente de preservar as garantias “do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, também, da segurança jurídica” – já que a portaria do TJBA anulou 300 matrículas de imóveis sem sequer ouvir os agricultores que estão há mais de três décadas na região.
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