A Câmara de Vereadores de Itabuna emitiu, na noite desta quarta feira
(7), uma nota de esclarecimento, em relação a um informativo que está
sendo compartilhado nas redes sociais e em toda a cidade. No documento, a
AETU informa que a partir desta quinta-feira (8), o valor da tarifa do
transporte público municipal passará para R$ 3,30. "O Poder Legislativo
esclarece que a tarifa do transporte coletivo em Itabuna custa R$ 2,85. A
decisão soberana do Plenário desta Casa, suspendendo o reajuste
tarifário, teve eficácia jurídico-legal imediata, ou seja, não depende
de ato administrativo do Poder Executivo (revogação ou anulação) para
impedir o aumento. Portanto, a passagem de ônibus continua R$ 2,85 em
Itabuna até que a Prefeitura reformule o decreto sustado pelos
vereadores e apresente um novo valor para a tarifa. Em tempo, cabe
recordar que, conforme a Lei Orgânica do Município (LOMI), o
descumprimento de legislação promulgada pela Câmara Municipal
configura-se crime de responsabilidade. Por força constitucional, a
violação de leis municipais por concessionárias de serviços públicos
(como empresas de ônibus) pode gerar anulação do contrato com a
administração." O presidente da Câmara, Chico Reis (PSDB) declarou que a
população deve desconsiderar um informativo da Associação das Empresas
de Transporte Urbano. “A Câmara anulou o decreto que aumentava a
passagem para R$ 3,30. As empresas devem cumprir a determinação do
Legislativo.” Acrescentou que os munícipes que se sentirem lesados
“podem acionar judicialmente essas empresas” caso elas desrespeitem o DL
001/2018 aprovado por 13 vereadores na segunda-feira (5).
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