Na
última terça-feira (28), o Congresso Nacional tomou uma decisão crucial
ao derrubar parcialmente o veto presidencial à Lei Orgânica Nacional
das Polícias Civis (Lei 14.735/2023). Este avanço legislativo
restabelece importantes benefícios remuneratórios e direitos
trabalhistas para policiais civis estaduais. Entre os defensores
fervorosos da medida está o Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP),
que destacou a importância dessa vitória para a categoria.
Benefícios restaurados
A reversão do veto garante a implementação de diversas provisões fundamentais, incluindo:
- Licença Remunerada para Mandato Classista: Permite que policiais civis eleitos para cargos de representação sindical possam exercer seus mandatos sem perda salarial.
- Carga Horária Máxima de 40 Horas Semanais:
Define uma carga horária mensal conforme a legislação de cada estado,
garantindo direitos remuneratórios e indenizatórios, além do pagamento
de horas extras.
- Auxílio-Saúde e Adicional de Verba Indenizatória:
Provisões que asseguram suporte adicional para a saúde dos policiais e
compensações financeiras para funções de confiança ou equivalentes.
Declaração do deputado Delegado da Cunha
Delegado
da Cunha enfatizou a importância desses benefícios para valorizar os
profissionais de segurança pública. “A restauração desses direitos
representa uma conquista significativa para todos os policiais civis,
assegurando melhores condições de trabalho e maior reconhecimento pelo
serviço essencial que prestam à sociedade. Garantir esses benefícios não
é apenas uma questão de justiça, mas também de eficácia no combate ao
crime,” declarou.
Apoio das entidades de classe
O papel das entidades de classe foi fundamental para a derrubada do veto. Entre os destaques estão Rodolfo Queiroz Laterza, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), que foram peças-chave nas negociações e na articulação política necessária para reverter o veto presidencial.
Argumentos do executivo e resposta do congresso
O
Executivo havia vetado os itens argumentando inconstitucionalidade,
alegando que essas questões deveriam ser administradas por cada estado
individualmente. Contudo, com o apoio sólido das entidades de classe, o
Congresso conseguiu reverter o veto, demonstrando um esforço conjunto
para melhorar as condições de trabalho dos policiais civis em todo o
país.
Impacto na segurança pública
A
nova legislação não apenas valoriza os profissionais de segurança
pública, mas também busca a modernização das forças policiais,
promovendo maior eficiência e integração na luta contra a criminalidade.
“Com a derrubada do veto, estamos garantindo que nossos policiais civis
possam exercer suas funções com dignidade e reconhecimento, o que, em
última análise, beneficia toda a sociedade,” reforçou Delegado da Cunha.
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