A
senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação nesta
quarta-feira (22) do projeto (PL 3127/2019) que prevê a castração
química voluntária de condenados por crimes sexuais. O texto foi
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir
para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado
no Plenário do Senado.
O
projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro,
violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14
anos), a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da
libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o
tratamento.
Na
avaliação da senadora Damares, o projeto vem em boa hora devido ao
grande número de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e
visa diminuir a reincidência. A parlamentar destacou que este é o mês
de enfrentamento e combate aos abusos e crimes sexuais contra crianças e
adolescentes, o Maio Laranja.
“Há
alguns anos, ninguém nem queria falar sobre esse assunto. Agora o
projeto foi aprovado. Foi uma resposta para a sociedade aprovarmos, no
Maio Laranja, uma proposta tão importante”, destacou a parlamentar.
Condições
A
aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena. No entanto,
possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos
enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só
terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do
tratamento.
A
proposta também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984),
para regulamentar a atuação da Comissão Técnica de Classificação, a qual
é a responsável por individualizar a execução penal conforme os
antecedentes e a personalidade dos condenados, nos casos em que se
aplicar o tratamento hormonal. Essa comissão especificará os requisitos e
o prazo da liberdade condicional, assim como sugerirá as condições ao
juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho
Penitenciário.
Com informações da Agência Senado.
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