O episódio de 8 de janeiro de 2023
A
prisão de 1.434 brasileiros durante a invasão e quebra-quebra dos
prédios públicos na Praça dos 3 Poderes, em Brasília, acusados de
tentativa de golpe de estado, é um dramático exemplo.
O ex-Ministro dos governos Lula e Dilma, Aldo Rebelo (1), em artigo publicado no
jornal digital Poder360 (2), se posicionou como segue:
“A ciência política e sua farta literatura acadêmica internacional desautorizam a narrativa de que os atos de 8 de janeiro de 2023 constituíram uma tentativa de golpe de Estado.”
O
artigo é rigorosamente fundamentado. “Desautorizar uma narrativa” é uma
conclusão lógica irretorquível. Entendemos a expressão como um modo
educado do ex-Ministro Aldo Rebelo dizer aos Ministros do STF que, ao
promover a identidade “8 de janeiro = golpe de Estado” não demonstraram
notório saber jurídico, mas evidenciaram sua preferência política.
Para
ser “golpe de Estado”, de acordo com os princípios adotados por uma
plêiade de renomados cientistas políticos citados, seria necessária a
presença de representantes de órgãos do Estado, nas referidas
manifestações. E, no 8 de janeiro, ocorreram atos de vandalismo,
provocados como sempre por minoria dos participantes, mas não havia ninguém representando a autoridade do Estado.
Transcrevemos
o que também registrou o ex-Ministro Aldo Rebelo: “No assim chamado 8
de janeiro ocorreu uma manifestação política de cidadãos que não
representavam órgãos de Estado. Seus crimes, como bem salientou no 1º
voto no STF, do ministro Nunes Marques, foram de deterioração de
patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.”
No nosso entendimento, a manifestação do ex-Ministro Aldo Rebelo faz todo o sentido e
colocaria a questão do “8 de janeiro” na primeira instância da Justiça,
onde os direitos dos réus ao devido processo legal seriam
restabelecidos.
Liberdade de Expressão
Um segundo caso, o mal-estar trazido pela publicação dos “Twitter Papers”, trouxe
para
a atenção da sociedade a questão raiz, que garante a existência da
democracia, à qual já estávamos habituados como algo natural e gratuito:
liberdade de expressão.
O
receituário jurídico do Brasil tem dois institutos que, somados, se
constituem em excelentes pilares para amparar este precioso conceito: a
Constituição que garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato,
e, o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que regula princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país.
De
repente, esses pilares foram desconsiderados e o que seria “natural e
gratuito” passou a ser “perigoso”. Novamente, o STF, agora junto com o
TSE, declarou-se árbitro do que pode ou não pode ser dito nas redes
sociais. Banimentos, prisões de indivíduos ou grupos, multas, confisco
de passaporte, censura prévia, busca e apreensões passaram a assombrar
comunicadores e políticos, além dos operadores das redes.
Mensagens
que estivessem veiculando expressões do lado errado da polarização
seriam rotuladas de “discursos de ódio”. O tratamento, em geral decidido
monocraticamente, também atingiu personalidades internacionais,
variando de um jornalista português ao magnata proprietário do X.
A
lógica inevitável: motivações políticas estão determinando a
intensidade e formato dos ataques do Poder Judiciário à liberdade de
expressão. E isto vai progredir, em desfavor da sociedade, na medida em
que o Poder Executivo se mostre cada vez mais disposto a governar com o
Poder Judiciário, onde julga ter aliados e não juízes.
Senhoras
e Senhores congressistas, temos saudades de outros tempos. Lá está
registrada uma notável passagem do Presidente Juscelino Kubitschek:
Tinha um encontro com estudantes, num auditório no Palácio da Liberdade.
Eles estavam agitados e, quando o Presidente se apresentou para iniciar
seu pronunciamento, uma vaia tomou conta da plateia. Ele ficou parado e
calmamente esperou um bom tempo, até que as vaias foram se aquietando.
Quando o silêncio se fez, ele disse: “Feliz o País onde os jovens podem
vaiar o seu Presidente.”
Seguiu-se uma estrondosa salva de palmas.
É para isso que existe a liberdade de expressão. Para que sejamos um povo feliz.
Será
um retrocesso inimaginável para o povo brasileiro, nossa pátria entrar
para a lista dos países que desistiram da democracia. Os senhores têm o
poder para deter esse processo: desde manifestações nas tribunas e em
suas redes sociais, passando por obstruções de pautas, submissão de
Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei, Decretos
Legislativos e outras peças sob sua competência e até uma possível
ativação de processos de impeachment de Ministros do STF. Não queremos
estar na lista dos países que deixaram a democracia morrer, na próxima
edição do livro “Porque as Democracias Morrem”.
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