Deputado
do PV alega que matérias violam direitos e garantias fundamentais,
contribuindo para cenário de crise e graves consequências ambientais
O
deputado federal Bacelar (PV/BA) protocolou requerimento de audiência
pública na Comissão de Constituição e Justiça para debater violações de
direitos e garantias fundamentais resultantes da aprovação sistemática
de projetos prejudiciais ao meio ambiente. Para o requerente, tais
matérias foram aprovadas em detrimento das que visam a adaptação e
combate às mudanças climáticas, sendo também responsáveis por tragédias
em todo o país.
Remetendo
ao artigo 225 da Constituição Federal, o parlamentar elenca na peça
diversos projetos que agravam problemas ambientais, reforçando o desafio
de enfrentamento às mudanças climáticas de forma urgente, organizada e
responsável pelo parlamento brasileiro.
Para
a agenda, serão convidados Marcio Astrini Secretário-Executivo do
Observatório do Clima, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça Presidente
do IBAMA, Marjorie Kauffmann, Secretária do Meio Ambiente e
Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul e representantes do
Ministério da Agricultura, Minas e Energia e do Meio Ambiente.
“Precisamos
jogar luz ao que acontece nesta Casa e no Senado. Estamos passando por
cima da legislação ambiental, como se fosse uma disputa entre
ambientalistas e setores produtivos, quando na verdade não deveria ser.
Temos feito escolhas políticas equivocadas, especialmente, que afetam
nossos recursos naturais e as consequências estão ai. A sociedade
brasileira precisa cobrar todos que aceitaram que a boiada passasse por
cima de nossa legislação e da proteção ambiental”, comenta o deputado,
que é relator da Comissão Especial de Transição Energética - esforço
para contribuir com a redução das emissões e impulsionar uma economia
brasileira de baixo carbono.
A
audiência, motivada pela recente tragédia no Rio Grande do Sul,
apresenta também dados sobre as enchentes na Bahia e em diversas outras
localidades, bem como cita incêndios florestais de grandes proporções em
diversos biomas, ondas de calor recorrentes, desmatamentos e outros. O
requerimento, segundo o parlamentar, serve ainda para alertar a
sociedade e os pares da Câmara sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente,
data da ONU que trata sobre o desenvolvimento sustentável.
Um
conjunto de intenções serve de pano de fundo para a aprovação de
matérias que fragilizam a preservação e retrocedem na fiscalização. A
flexibilização do Licenciamento Ambiental, a redução de Áreas
Protegidas, a liberação de Agrotóxicos e a fexibilização do Código
Floresta seriam os principais riscos apontados por Bacelar.
"É
crucial reconhecer que essas catástrofes são resultado direto da falta
de adaptação e combate às mudanças climáticas. Enquanto os Executivos
precisam intensificar suas ações nesses campos, é alarmante notar que o
Legislativo tem promovido retrocessos, adotando uma postura negacionista
e irresponsável”, reforça Bacelar.
Dentre os projetos elencados no pedido estão:
PL
364/2019 - “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa
dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata
Atlântica”;
PL
2168/2021 – “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade
pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação
animal”;
PL
10273/2018 – “Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências, para adequar a
incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA”;
PL
1366/2022 – “Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de
dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais”.
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