MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

segunda-feira, 1 de abril de 2019

Fachin nega recurso contra condenação de Delúbio

POLITICA LIVRE
Foto: Estadão
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares
O ministro Edson Fachin, do Supremo, negou seguimento – julgou inviável – a recurso da defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares contra sua condenação pelo ex-juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, por lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 166506, informou o site do Supremo – Processo relacionado: RHC 166506. Após ter tido habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa buscou no STF a anulação do acórdão do TRF-4 que confirmou a condenação e aumentou a pena, fixando-a em seis anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa de Delúbio alegou ‘incompetência do juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar os fatos’, a ‘falta de provas’ que corroborassem a colaboração premiada e ‘a ausência de fundamentação’ para o aumento da pena pelo crime de lavagem de dinheiro e para o afastamento do início de seu cumprimento em regime semiaberto.

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