6 de novembro de 2024
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que
compõem a 1ª Câmara de julgamento ratificaram, na sessão desta
quarta-feira (06/11), Medida Cautelar expedida pela conselheira Aline
Peixoto que suspendeu a contratação pela Prefeitura de Ipupiara
de uma empresa para realização de concurso público para a seleção de
novos servidores municipais. A denúncia apontando eventuais
irregularidades na contratação foi apresentada pelo vereador do
município, Irineu Oliveira Gomes Neto.
O edital para a dispensa de licitação para a “contratação de empresa
especializada na elaboração, planejamento e realização de concurso
público foi publicado pela prefeitura no último dia 25 de outubro – dias
após a realização das eleições que elegeu um novo
prefeito. O objetivo, de acordo com o edital seria a escolha de
candidatos para o provimento de 267 cargos efetivos do quadro permanente
de servidores municipais.
De acordo com o vereador que fez a denúncia, o prefeito Ascir Leite
Santos “nunca planejou ou realizou qualquer estudo para a execução de
concurso público ao longo de quase oito anos de mandato, e não se fez
qualquer estudo do impacto econômico-financeiro das
contratações para o município”. Destacou ainda que não houve “inserção
das despesas decorrentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anula de 2025”.
Diante do risco de grave dano ao erário e, em face das possíveis ofensas
às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Constituição Federal, a conselheira Aline Peixoto concedeu a liminar
suspendendo a contratação da empresa que seria encarregada
pelo concurso, até a análise do mérito da denúncia apresentada pelo
vereador Irineu Gomes Neto. A decisão foi referendada pelos demais
conselheiros.
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