Em
face de ação movida pela Procuradoria Geral do Conselho Regional de
Enfermagem da Bahia (Coren-BA), a Justiça Federal determinou que a
Prefeitura de Camaçari contrate mais profissionais de Enfermagem para o
Centro de Atenção à Saúde da Criança (CASC). Proferida no dia 03/08,
pela juíza substituta Luísa Ferreira Lima Almeida, a decisão tem como
objetivo suprir o déficit de profissionais identificado pela
fiscalização do Coren-BA, que apontou a necessidade de mais 5
enfermeiros e 6 técnicos de enfermagem trabalharem na instituição.“Entendo
pela existência de risco em potencial à saúde, que vem sendo assumido
pelo requerido, impondo sobrecarga ao quantitativo de pessoal inferior
ao previsto, aproveitamento exaustivos dos enfermeiros existentes,
comprometendo, além do adequado atendimento aos pacientes, a própria
saúde, razão pela qual se mostra recomendável o acolhimento da medida
liminar para assegurar a contratação de pessoal e intervenção nas
rotinas de trabalho dos enfermeiros”, declarou a juíza na decisão.Para
a presidente do Coren-BA, Giszele Paixão, a vitória resulta da
eficiência dos trabalhos realizados pela Procuradoria Geral e pelo
Departamento de Fiscalização da autarquia. “Nossa equipe trabalha
incansavelmente para garantir que os profissionais possam atuar sem
sobrecarga de trabalho. Nem sempre os trâmites são ágeis em função da
burocracia pública, mas estamos constantemente cobrando as instituições
que cumpram com o dimensionamento e, quando isso não acontece,
precisamos acionar a justiça”, declarou.A Prefeitura de Camaçari tem o prazo de 30 dias para cumprir com a determinação, podendo recorrer do pedido de medida liminar.
Processo Nº 1022983-33.2022.4.01.3300
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