ACSP e entidades empresariais enviam manifesto para Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

 

ACSP e entidades empresariais enviam manifesto para Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

São Paulo, 5 de junho de 2025 – A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e outras dezesseis entidades empresariais enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), um manifesto que expressam suas preocupações com o PL nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para elevar o limite de isenção. Riscos fiscais e institucionais, especialmente em um cenário de instabilidade econômica nacional e internacional, impacto nos municípios e estados, com perda de arrecadação para os entes federativos, e insegurança jurídica e discriminação entre contribuintes, com a criação do "Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), são alguns dos pontos de atenção que são apresentadas pelas entidades. Abaixo, o manifesto em sua íntegra. Isenção gera apreensão   As entidades, abaixo relacionadas, tomam a liberdade de levar a Vossa Excelência suas preocupações sobre o PL nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do IRPF para elevar o limite de isenção, e dá outras providências. Não se discute o mérito visado pelo projeto, mas a proposta que se acha em tramitação no Congresso apresenta inconvenientes e riscos para a Sociedade e para o Estado. Ponderam também sobre a conveniência de se discutir mudança dessa natureza em período de instabilidade e incerteza, tanto no cenário doméstico, como no internacional. Lembram que a regulamentação da reforma tributária do consumo ainda não foi concluída e terá implicações não suficientemente claras para todos. A Emenda Constitucional nº 132, que dispõe sobre aquela reforma, prevê a criação de quatro fundos, que deverão ser financiados pela União, cuja fonte principal de receita é o imposto de renda. Dentre os inconvenientes do PL destacam-se a complexa burocracia criada, a introdução de conceitos controversos, como “alíquota efetiva”, que gerarão dificuldades burocráticas para todos os contribuintes, mormente os optantes do SIMPLES e do Lucro Presumido. A criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo-IRPFM gerará insegurança pois, além de sua complexidade, pode afetar situações consolidadas e estabelecer situações de discriminação entre os contribuintes. Ressalte-se que, como o IRPF retido na fonte constitui receita própria dos Estados e Municípios, haverá inevitavelmente perda de arrecadação desses entes federativos, o que fundamentará demandas de compensação à União, cujo atendimento resultará em aumento significativo na tributação sobre a renda. A tributação de dividendos, sem redução do imposto na pessoa jurídica, implica elevação da carga tributária, prejudica os investimentos internos e externos, podendo acarretar, inclusive, saída de empresas de capital estrangeiro do País. Isto posto, as entidades signatárias deste manifesto consideram que a melhor forma para atingir ao objetivo visado pelo PL nº 1.087, de 2025, é p corte de gastos e benefícios fiscais em montante equivalente para compensar a perda de arrecadação decorrente da pretendida elevação do limite de isenção do IRPF.   Deputado Federal Hugo Motta Excelentíssimo Presidente, da Câmara dos Deputados Edifício Principal - Pavimento Superior, Ala E Brasília - DF   Assinam as entidades representativas da sociedade civil organizada:   CACB – CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL;   FACESP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;   ACSP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO;   AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA O COMÉRCIO E SERVIÇOS;   CEBRASSSE – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS;   SINCOMAVI – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO;   ALOBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BRÁS;   SECOVI –SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDAS, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO;   CERVBRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA;   ABIS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DO SETOR DE SORVETES;   PAGOS – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS;   ABRASEL SP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES;   CRECI – SP – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;   SINDHOSP - SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO;   SINCOR-SP - SINDICATO DE EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO;   SESCON-SP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO;   AESCON - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Jornalista, junte-se ao nosso grupo no WhatsApp da ACSP e mantenha-se informado sobre nossas pautas de forma rápida: https://chat.whatsapp.com/LOZFAUNwNZi7ALbV0MtTUy. Informações à imprensa Alex Sallai, alex.sallai@acsp.com.br, (11) 3180-3220 Elizangela Marques, elizangela.marques@acsp.com.br (11) 3180-3220 Cesar Bruneli, cbruneli@acsp.com.br, (11) 3180-3220 Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 130 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.