A
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP)
apoia a iniciativa do Idec, Procon-SP, Brasilcon e FNECDC, de propor à
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o aperfeiçoamento da
regulamentação dos planos coletivos de assistência médico-hospitalar.
“Entendemos que há necessidade de melhorias, visando corrigir não
somente as distorções prejudiciais aos segurados, como também aprimorar
mecanismos que garantam absoluta transparência”, pondera Artur Marques,
presidente da entidade.
Desde
a regulação inicial do mercado de saúde suplementar, a partir da Lei nº
9.656/1998, muitas práticas abusivas foram proibidas. Porém, persistem
inúmeros e graves desvirtuamentos. É o que se verifica de modo mais
acentuado nos planos coletivos, que, apesar de constituírem 82% do
mercado, são significativamente menos regulados do que os individuais.
Essa diferença de tratamento vem gerando uma série de problemas. “É
fundamental corrigi-los. Por isso, em defesa das pessoas seguradas por
planos coletivos, dentre as quais os associados da AFPESP, apoiamos as
medidas propostas pelas organizações de defesa do consumidor”, afirma
Artur Marques.
As
medidas sugeridas são as seguintes: proibir o cancelamento unilateral
imotivado de contratos coletivos pela operadora; garantir acesso de
todos os consumidores à cópia do contrato e às justificativas de
reajustes; regulação e limitação de reajustes anuais pela ANS; aplicação
de índice único de reajuste a todos os contratos por adesão; fim da
exclusividade de administradoras de benefícios na venda de planos por
adesão; equiparar o plano MEI ao plano individual, inclusive para fins
de agrupamento; e convocação de audiência pública para debater a questão
com a sociedade.
“A
coesão e a sinergia das entidades que mantêm planos coletivos por
adesão aos seus associados, na defesa do aperfeiçoamento da regulação e
de implantação da mais absoluta transparência em todos os aspectos de
sua gestão, são fundamentais para a conquista e consolidação dos
necessários avanços”, ressalta Artur Marques, frisando: “Precisamos
estar atentos e mobilizados para proteger os hipossuficientes dessa
relação, pois a assistência adequada, justa e razoável na área da saúde
suplementar, com clareza normativa, transparência e sem abusos, é
fundamental para a vida de todas as pessoas que têm acesso a esse
benefício”.
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