A
Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Fundação
Procon/SP assinaram, nesta quinta-feira (29/02), um compromisso para
atuação conjunta pró-regulação dos planos coletivos na saúde
complementar, com objetivo de sensibilizar autoridades quanto a
necessidade de compromissos e avanços na agenda da regulação destes
planos.
As
entidades buscam a proibição das condições atuais de cancelamento
unilateral dos contratos e planos por parte das empresas; a necessidade
de padronização das cláusulas de reajustes em todos os contratos
coletivos; a criação de regra de reajuste por agrupamento, por
operadora, para todos os planos coletivos de adesão, dentre outros.
Também
o estabelecimento de um parâmetro de razoabilidade para os aumentos de
preços de planos coletivos maiores de 30 vidas; a obrigatoriedade de
apresentação completa do contrato coletivo e dos dados usados no cálculo
de reajuste e de sinistralidade, para os consumidores; a equiparação
dos planos contratados por MEI aos planos individuais; e a possibilidade
de as operadoras venderem planos coletivos diretamente aos
consumidores, sem intermediação.
Para
o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, “a efetiva
proteção dos consumidores dos planos de saúde coletivos passa por essa
urgente necessidade de regulação, com exemplo face o cancelamento
unilateral do contrato envolvendo idosos, deficientes e pessoas com
transtorno de espectro autismo, entre outras práticas”.
Na
avaliação destes órgãos de defesa do consumidor é de fundamental
importância a imediata e adequada regulação para os respectivos planos
coletivos, sendo que o próprio corpo técnico da ANS já elaborou parecer
sobre o tema, sugerindo avanços necessários.
De
acordo com a diretora executiva do Idec, Carlota Aquino Costa, “a
agenda mais urgente de quem contrata plano de saúde hoje são os elevados
reajustes e a questão do cancelamento unilateral. Autoridades como a
ANS, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça precisam atuar para
dar uma resposta satisfatória à sociedade, no sentido de limitar a
liberdade excessiva que os planos têm”.
Atualmente,
os planos coletivos representam mais de 80% do mercado e não são
regulados pela ANS, o que vem provocando distorções, desequilíbrios e
riscos para todos os consumidores destes serviços.
Esta
iniciativa que visa proteger milhões de consumidores de todo o país
contempla, em especial, uma agenda permanente de interlocução com órgãos
e autoridades, bem como realização de seminários sobre o assunto o
primeiro deles, previsto para a segunda quinzena de abril.
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