A União vai responder na Justiça pela escalada de letalidade em operações envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Uma ação civil pública cobra R$ 100 milhões por danos morais coletivos e uma reforma na corporação.
O processo é movido em conjunto por três instituições – Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Defensoria Pública da União e Defensoria do Rio.
Os órgãos se uniram para tentar frear o uso da PRF em operações conjuntas com outras polícias ostensivas. “A atuação da PRF fora das estradas federais, em incursões e operações policiais, extrapola as atribuições da corporação e contribui para o aumento da violência e da letalidade das ações”, dizem.
A ação foi apresentada à Justiça um ano após a morte do menino Lorenzo Palhinhas, de 14 anos, baleado na cabeça em uma operação no Complexo do Chapadão, na zona norte do Rio. Outros dois garotos passaram mais de cinco horas em uma viatura da corporação. O Ministério Público Federal investiga se os policiais tentaram forçá-los a incriminar o menino, que trabalhava como motoboy na favela.
Mudança de atribuição
Portarias editadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mudaram as atribuições da PRF e permitiram a participação dos policiais rodoviários em operações conjuntas com a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e até a Força Nacional.
A primeira portaria, assinada pelo senador Sergio Moro, então ministro da Justiça, em outubro de 2019, autorizou a atuação da PRF em ‘operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas’.
O trecho foi revogado por André Mendonça, que hoje está no Supremo Tribunal Federal (STF), mas na época sucedeu o ex-juiz no Ministério da Justiça. A participação dos policiais rodoviários em operações conjuntas, no entanto, foi mantida.
“A norma extrapolou os limites impostos constitucional e legalmente, dando respaldo e aparente legalidade para as violentas operações que contaram com a participação da PRF”, apontam a Procuradoria da República e as Defensorias.
Letalidade
A ação também toca em um problema crônico da segurança pública: as mortes em operações nas favelas. “A atuação da Polícia Rodoviária Federal nos últimos anos, fora das estradas federais, é violadora de direitos fundamentais, difusos e coletivos, sendo direcionada a uma população muito bem definida: os moradores de favelas e periferias, pobres e majoritariamente negros”, aponta a ação.
De 2019 a 2022, 126 pessoas foram mortas em operações com a participação da PRF, como a que terminou com 25 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, em maio do ano passado. Uma ação conjunta com a Polícia Militar em Varginha, no sul de Minas Gerais, em outubro de 2021, deixou outros 26 mortos.
Procuradoria da República e Defensorias afirmam que houve uma ‘remodelagem’ da PRF e defendem que é preciso rever ‘aparatos políticos e legais’ que, segundo os órgãos, buscaram legitimar uma atuação mais violenta da corporação, voltada ao combate à criminalidade em regiões marginalizadas.
“A presente ação pretende expor a desvirtuação da atuação de uma força de segurança que, equivocadamente autorizada a participar de operações policiais nos últimos anos, foi responsável pelo incremento da violência policial e pela grave violação de direitos humanos de pessoas pobres, negras e faveladas”, diz outro trecho da ação civil.
Estadão
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