JORNAL A REGIÃO
O então governador Rui Costa (PT) se recusa a comentar a venda da Cesta do Povo para um dos sócios do Banco Master, Augusto Lima. O interesse do especulador não eram as lojas nem os prédios, mas o Credcesta, que virou um grande negócio e alavancou o Banco Master. O "truque" foi um descreto de Rui.
Seu decreto de 13 de janeiro de 2022, que nunca foi revogado, proíbe o servidor do estado de escolher onde quer pegar empréstimo consignado, obrigando a usar o do Credcesta, que pratica jurios abusivos e toma até 30% do salário do funcionário estadual, mesmo com intermediação de sindicato.
Os juros bancários são calculados com base no risco de calote. No caso do Credcesta, esse risco era zero, já que o servidor tinha a parcela descontada direto na folha, mesmo assim ele pagava 6% de juros ao mês, acima do praticado por outros bancos, como CEF e BB, proibidos por Rui Costa como alternativa.
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) tentou reverter o esquema entrando com um mandado de segurança coletivo, onde pedia o fim da exclusividade. A Justiça estadual, amplamente ligada aos governos do PT, negou o pedido, o segundo feito pela Afpeb.
O primeiro conseguiu êxito na primeira instância, mostrando que a exclusividade é ilegal perante resolução do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. No Tribunal de Justiça da Bahia, dois desembargadores se declararam suspeitos e outros pediram vistas. Enquanto isso, Rui Costa agia.
Ele tentou desqualificar a Afpeb como representante dos servidores, apesar dos 109 anos de atividades. E conseguiu transferir a ação para a Vara da Fazenda. Uma terceira ação, de 2023, também foi arquivada na mesma vara. Depois da liquidação do Banco Master, a associação entrou com nova ação.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ela contesta a exclusividade e a proibição de portabilidade do empréstimo do Credcesta para outros bancos. A Afpeb luta contra decretos semelhantes nos municípios, onde prefeitos vendem a exclusividade, e já conseguiu uma vitópria em Nova Soure.
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