JORNAL A REGIÃO
O Tribunal de Justiça da Bahia publicou edital para pagamento de precatórios devidos pelo Estado. As adesões podem ser feitas entre 19 de fevereiro e 20 de março, com deságio de 40% sobre os valores originais. O edital é voltado para credores com precatórios já formados por decisão judicial transitada em julgado.
Podem aderir titulares dos créditos, herdeiros ou pessoas que adquiriram precatórios. A solicitação deve ser feita por meio de advogado, com documentação específica, incluindo declaração de anuência, procuração, documento de identificação com CPF e dados bancários.
O edital também prevê regras específicas para credores oriundos de processos de reclassificação, com prazo até 18 de março para envio de documentação. O Tribunal alerta que a adesão ao acordo não garante pagamento dentro do prazo legal, pois a quitação depende da disponibilidade orçamentária do Estado.
Caso os recursos se esgotem, o precatório retorna à posição original na fila. A previsão é quitar os créditos habilitados até 29 de janeiro de 2027, com pagamentos organizados em lotes de 20 processos. O edital prevê um limite financeiro de R$ 313 milhões para os acordos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário