Diálogo preventivo: CRA-SP e banca organizadora colaboram na revisão de concursos em Indaiatuba

 

Diálogo preventivo: CRA-SP e banca organizadora colaboram na revisão de concursos em Indaiatuba

A iniciativa da banca organizadora em solicitar a análise técnica do Conselho permitiu a revisão de editais, visando garantir que atividades privativas da Administração sejam exercidas por profissionais habilitados

O Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP vem intensificando sua atuação junto a empresas organizadoras de concursos públicos para garantir o cumprimento da Lei nº 4.769/1965. Recentemente, a colaboração voluntária do Instituto Consulplan permitiu que o departamento de Fiscalização do Conselho analisasse editais da Prefeitura Municipal de Indaiatuba e do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) da mesma cidade antes e durante a execução dos certames.

Fiscalização e Análise Técnica

O diálogo entre o CRA-SP e a Consulplan ocorreu em duas frentes distintas:

1. Quadro geral da Prefeitura de Indaiatuba (Edital 01/2025): após iniciativa da própria banca, o CRA-SP analisou o edital e constatou que não havia a oferta de vagas com atribuições específicas que exigissem a intervenção fiscalizatória da autarquia naquele momento.
2. SAAE de Indaiatuba (Edital 01/2025): neste caso, a análise técnica do CRA-SP identificou que o cargo de Analista Administrativo possuía atribuições privativas do Administrador, como a administração de pessoal e as rotinas de organização e métodos. O edital, contudo, permitia a participação de candidatos com outras formações acadêmicas.

Impugnação e proposta de adequação

Diante da irregularidade encontrada no edital do SAAE, o CRA-SP protocolou uma impugnação administrativa, solicitando que a vaga de Analista Administrativo fosse restrita a bacharéis em Administração ou Administração Pública, devidamente registrados no Conselho.

"O objetivo é assegurar que os serviços públicos sejam conduzidos com responsabilidade técnica e estrita observância ao Código de Ética Profissional", ressalta a Admª Ana Paula de Souza Lima Martins, coordenadora de Fiscalização do CRA-SP.

Exemplo para o setor público

Embora nem toda impugnação resulte em retificação imediata por parte dos órgãos públicos, o CRA-SP ressalta que o seu papel é esgotar todas as instâncias administrativas para garantir a proteção da sociedade e a legalidade dos certames, destacando, ainda, a postura da Consulplan. Ao abrir esse canal de comunicação, a organizadora demonstra compromisso com a transparência e com a legalidade dos processos seletivos.

Essa ação colaborativa serve de modelo para que outras bancas organizadoras busquem o apoio técnico do CRA-SP (disponível pelo e-mail fiscalizacao@crasp.gov.br), prevenindo futuros questionamentos judiciais e garantindo que a sociedade seja atendida por profissionais tecnicamente qualificados para a gestão pública. 

Sobre o CRA-SP: O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP é uma autarquia federal, criada em 1968 (três anos após a regulamentação da profissão de Administrador) que atualmente reúne cerca de 7 mil empresas e 60 mil profissionais registrados. Embora suas principais funções sejam o registro e a fiscalização do exercício profissional nas áreas da Administração, o CRA-SP tornou-se referência na qualificação de profissionais, ao disponibilizar, de forma gratuita, palestras e eventos em um ambiente onde o conhecimento é tratado como uma poderosa ferramenta, capaz de promover profundas mudanças sociais. Atualmente, o CRA-SP é presidido pelo Adm. Alberto Whitaker.

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