Damares Alves celebra aprovação de projeto que amplia prazo para regularização de terras em fronteiras

 

Damares Alves celebra aprovação de projeto que amplia prazo para regularização de terras em fronteiras Texto aprovado no Senado amplia o prazo para a regularização fundiária em áreas de fronteira e garante mais segurança jurídica aos produtores rurais (ASSISTA AO VÍDEO AQUI) A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, celebrou nesta terça-feira (8/7) a aprovação do Projeto de Lei 1.532/2025, que prorroga por cinco anos o prazo para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Em discurso no plenário, Damares defendeu que a CDH seja tratada como uma das comissões mais importantes da Casa. “Quero celebrar uma matéria de direitos humanos, direito à propriedade, dignidade humana. Essa matéria tem que passar pela Comissão de Direitos Humanos. Fico muito feliz quando a gente entrega, em plenário, uma matéria de garantia de direitos lá na ponta”, afirmou. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), promove alterações na Lei nº 13.178/2015, com o objetivo de facilitar o processo de regularização fundiária em áreas de fronteira. A principal mudança é a ampliação do prazo para que os proprietários de imóveis rurais com títulos expedidos por estados nessas regiões possam solicitar a ratificação dos registros imobiliários. A medida busca atender especialmente produtores que enfrentam dificuldades burocráticas para reunir a documentação exigida, garantindo mais tempo e segurança para regularizar suas propriedades. Além disso, o projeto estabelece regras claras para imóveis com área superior a 2.500 hectares, conforme previsto na Constituição Federal. Nesses casos, o texto determina que os pedidos de ratificação sejam encaminhados diretamente ao Congresso Nacional, conferindo maior transparência e controle institucional ao processo. A proposta também autoriza que os interessados solicitem a certificação de georreferenciamento junto ao Incra e façam a atualização cadastral de seus imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural, ações essenciais para assegurar a validade jurídica dos registros e fortalecer a governança fundiária no país. Damares reforçou que a regularização fundiária é também uma pauta de justiça social. “Parabéns por mais esse avanço na área de direitos humanos que o Senado está dando hoje”, concluiu. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. *Com informações da Agência Senado Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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