Destino
turístico conhecido por ser um "paraíso dos ricos e famosos", o
distrito de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, virou
palco de uma disputa judicial envolvendo uma associação de moradores,
organizadores de festas e donos de outros negócios. A classe empresarial
tem reagido a uma liminar que determina o cumprimento de duas leis
federais e uma municipal. Essa legislação estabelece regras para o uso
de equipamentos de som, para evitar a poluição sonora e a perturbação do
sossego, e o impedimento do uso público das praias. Os empresários que
são contra a liminar alegam que ela traz prejuízos aos negócios, e geram
perda de receita para diversas áreas da comunidade, a exemplo dos
setores imobiliário, alimentício, de comércio de bebidas e de serviços,
como beleza e lazer.
Todos os
estabelecimentos de Trancoso só podem usar equipamentos sonoros se
tiverem licenças adequadas, concedidas a partir do cumprimento de
medidas, como por exemplo: a apresentação de um projeto acústico ou
laudos de garantia da não propagação do som além dos limites permitidos.
As regras para as medidas sobre a poluição sonora são estabelecidas a
partir das leis federais das contravenções penais e do meio ambientes,
bem como da lei municipal para o uso legal dos equipamentos, com limites
de decibéis e horários para o som. Em 2014, uma associação de moradores
alertou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) de que as três leis
estariam sendo descumpridas, e que a população estaria sofrendo com a
poluição sonora, causada por festas em pousadas e restaurantes no
Quadrado, um dos points de Trancoso. Outro ponto levantado é a
realização das festas na mesma região da praia de Trancoso. A queixa é
de que esse tipo de evento cerceia – ainda que temporariamente – o
direito da população de ocupar um espaço público e gratuito. Depois
dessa denúncia, o MP-BA oficiou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
de Porto Seguro, para que a gestão não fosse omissa na fiscalização e
emissão de licenças para a localidade específica do Quadrado, mas a
liminar ordenando a aplicação da lei foi só concedida pela Justiça em
2017. Com o envolvimento da Justiça, a Prefeitura de Porto Seguro se
tornou ré e passou então a cumprir e fiscalizar o que determina a
legislação federal e municipal.
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