Uma
liminar expedida por Regina Helena Santos, desembargadora do Tribunal
de Justiça da Bahia (TJBa), suspendeu hoje, dia 3, a ordem judicial de
bloqueio de R$ 8,8 milhões (precatórios) nas contas da Prefeitura de
Itabuna, decorrente de más gestões anteriores. O Mandado de Segurança
foi apresentado pelos procuradores Álvaro Luiz Ferreira e Vladimir
Soares que sustentaram a ilegalidade da restrição. A desembargadora
suspendeu o bloqueio das contas públicas, até a decisão final, e
deferiu a expedição de certificação de regularidade enquanto os recursos
descritos no pedido de habilitação sejam suficientes para quitar
dívidas vencidas. O Município alega, através da Procuradoria-Geral, que
tinha firmado proposto plano alternativo para pagamento de precatórios
para serem pagos nos meses de junho e julho, com parcelas de R$
1.474.323,71 e no segundo semestre de R$ 1.747.242,88, o que quitaria
todo o débito das parcelas de 2021 e 2022. Além disso, pediu à Justiça o
levantamento junto às instituições bancárias respectivas, dos depósitos
judiciais para que seja utilizado nas amortizações.
“Em suma, alegando direito líquido e certo violado pela ‘desarrazoada’
decisão que ordenou o seqüestro de verbas em valor expressivo, criando ‘
percalços administrativos desnecessários, já que os recursos
correspondentes aos depósitos judiciais são mais que suficientes para a
regularização dos planos definitivos”. Os procuradores também alegaram
que a restrição criou grave e irremediável lesão à gestão do município
que não poderia dispor de suas verbas, comprometendo o pagamento da
folha do funcionalismo e a prestação de serviços essenciais. A
Prefeitura na gestão do prefeito Augusto Castro vem executando o
pagamento dos servidores e fornecedores em dia nos últimos 27 meses e
teve as contas do exercício de 2021 aprovadas pelo TCM-BA. Além disso,
conseguiu negociar dívidas e obter sua capacidade de pagamento
classificação B na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, em novembro do ano passado, mesmo o município tendo mais de
R$80 milhões em débitos da gestão antecessora.
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