Em reação ao STJ, CDH do Senado aprova impedir absolvição de estupradores de vulneráveis

 

Em reação ao STJ, CDH do Senado aprova impedir absolvição de estupradores de vulneráveis Relatora, a senadora Damares Alves destacou importância da medida para barrar a relativização do estupro por meio de decisões judiciais A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto que torna absoluta a condição de vulnerável nos casos em que menor de 14 anos tem relações sexuais com pessoa maior de idade.   O PL 2.195/2024 é uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em março do ano passado inocentou homem de 20 anos processado por engravidar menina de 12, com a alegação de que o relacionamento foi aceito pelos pais e pela menina com a “efetiva constituição de núcleo familiar”.   A relatora e presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que esse tipo de relativização torna a criança ou adolescente vítima duas vezes e desconsidera a gravidade do crime.   “Se admitirmos relativização do crime, especialmente em um país profundamente marcado pela exploração sexual e pela desigualdade, enfraqueceremos todo o sistema protetivo dos direitos de pessoas vulneráveis, e chancelaremos as sequelas físicas, psicológicas e sociais”.   O PL foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).   O texto ainda explicita que o estupro de vulnerável será julgado independentemente de: •         consentimento da vítima; •         experiência sexual; •         do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime; •         da gravidez.   A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) agora vai analisar a proposta.   STJ foi estopim   A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, em março de 2024, inocentar do crime de estupro de vulnerável um homem de 20 anos que engravidou uma menina de 12 anos. Os fatos ocorreram em Minas Gerais e foram denunciados pela mãe da menor. O homem chegou a ser condenado a 11 anos e 3 meses de prisão pela Justiça mineira, mas em segunda instância ele conseguiu afastar a ocorrência de estupro no caso, decisão que foi agora confirmada pelo STJ. Na corte superior, prevaleceu a posição do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que votou contra a condenação. Ele afirmou ser necessária uma ponderação de valores, levando em consideração o Estatuto da Primeira Infância e o bem-estar da criança resultado da relação sexual, que disse ser “prioridade absoluta”. O relator destacou que formou-se a união estável entre a menina e o homem, ainda que de forma inadequada e precoce, e apesar de já não mais conviver com a mãe do bebê, ele presta assistência à criança. Para absolver o acusado, foi aplicado um conceito jurídico chamado “erro de proibição”, segundo o qual a culpabilidade de uma pessoa pode ser afastada se ficar demonstrado que ela praticou o ato sem saber que era proibido, ou seja, supondo estar agindo dentro da lei. Seguiram o relator os ministros Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas, para quem “nenhuma solução pode contemplar todos os pontos de vista”. Ele frisou que, a seu ver, o homem não possuía discernimento sobre o ato ilegal e de fato quis constituir família com a menor. “Trata-se de uma exceção”, afirmou. Parcionik, por sua vez, disse se tratar de uma comparação de princípios, no qual a solução “menos pior”, no caso específico, é dar preferência ao interesse do bebê.

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