
sábado, 31 de maio de 2025
Em palestra de encerramento do Congresso Estadual do MP, deputado federal Antônio Brito defende maior interlocução entre as instituições

Nesta sexta-feira (30), o deputado federal baiano Antônio Brito (PSD) foi o responsável pela palestra de encerramento do último dia do XIV Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia, realizado em Lençóis, na Chapada Diamantina. Com o tema “Ministério Público e o processo legislativo: interlocução institucional”, Brito defendeu a importância de manter o Congresso Nacional e Ministério Público fortalecidos e próximos, como representantes dos interesses e direitos da sociedade brasileira.
O deputado foi também aplaudido de pé, pelos quase 350 congressistas presentes, ao mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, que possui um termo que dá poder de investigação exclusivamente às polícias, retirando esta função do Ministério Público. “O MP tem que permanecer como está: imparcial, autônomo e empoderado e, pra isso, precisamos sim continuar o diálogo institucional, porque é no período da calmaria que prevemos a tempestade”, afirmou.
Conhecido por seu perfil conciliador e compromisso com pautas sociais, além do apoio absoluto à atuação do Ministério Público, o deputado baiano recebeu a Comenda de Ordem ao Mérito da AMPEB das mãos do presidente da Associação, Marcelo Miranda, e também do procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. Brito pontuou, ainda, a importância de eventos como o Congresso estadual, em que membros de associações do MP se reúnem para ouvir representantes de outras esferas do poder público, promovendo o diálogo interinstitucional. “Trazer pessoas que ouçam, sem barreiras de comunicação, os anseios legítimos das classes, sem falar de nós para nós mesmos”, encerrou.
Também pela manhã, o advogado gaúcho Eduardo Pazinato, especialista em Segurança Pública Municipal e Integridade ESG ministrou a palestra “Políticas Públicas Municipais em Segurança Pública e Urbanismo Social”, em que falou sobre a integração do urbanismo social como parte de uma estratégia nacional integrada de prevenção situacional das violências e o papel que as Guardas Municipais ocupam nesta equação. “É preciso, cada vez mais, fomentar a participação protagonista dos municípios na prevenção das violências e o papel que as guardas municipais têm como órgão de segurança pública para consolidação do sistema único de segurança pública nacional”, afirmou. Para o especialista, os projetos desenvolvidos pelo MP-BA “Município Seguro” e “Guarda Municipal Legal” refletem um compromisso a instituição com a política de segurança pública e o sistema de Justiça na Bahia.
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Luana Oliveira
Coordenadora regional
luana@textoecia.com.br
(71) 99607-9318
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STJ autoriza penhora da restituição do Imposto de Renda de quem tem dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de penhora da restituição do Imposto de Renda (IR) para pagamento de dívidas. Segundo o entendimento da Corte Superior, a penhora é possível pois os valores a título de restituição não são, exclusivamente, oriundos de verbas salariais. Mesmo assim, o devedor deverá comprovar que não ficará sem recursos básicos para garantir a própria sobrevivência e da família, o chamado “mínimo existencial”.
Na prática, essa proposta significa que o valor que recebido da Receita Federal, após a declaração do imposto, pode ser usado para quitar dívidas cobradas na Justiça. Até então, existia a discussão se a quantia poderia ser considerada protegida, por ter relação com salários ou aposentadorias, que em regra são impenhoráveis.
O advogado Marco Aurélio Alves, da Hemmer Advocacia, explica que a decisão não libera automaticamente a penhora. “O devedor precisa provar que aquele dinheiro não irá deixá-lo sem condições de se manter. E, ainda, se quiser impedir a penhora, ele é quem tem que mostrar que precisa daquele valor para garantir sua sobrevivência”, afirma.
Segundo ele, o entendimento do STJ é um avanço importante, principalmente para cooperativas de crédito e instituições financeiras, que muitas vezes enfrentam dificuldade para receber de clientes inadimplentes. “Agora, a restituição do Imposto de Renda passa a ser uma possibilidade real de penhora, desde que respeitados os limites. É uma forma de dar mais efetividade à cobrança, mas sempre cuidando para não ferir a dignidade da pessoa”, diz o advogado.
A decisão foi tomada no julgamento de um caso específico, mas um tema mais amplo sobre o assunto deve ser analisado pela Corte Especial do STJ. “A expectativa é que sejam definidos critérios claros para quando e como a restituição do IR pode ser penhorada. Isso vai trazer mais segurança tanto para quem cobra quanto para quem deve. É fundamental que a Justiça estabeleça um equilíbrio, protegendo o mínimo necessário para a sobrevivência do devedor, mas também garantindo que o credor não fique totalmente desamparado”, finaliza.
Foto anexa: Marco Aurélio Alves de Oliveira, advogado especialista em Direito Imobiliário e Possessório
Crédito: Marketing| Hemmer Advocacia
Especialista em Pautas Especiais
Segurança Digital: especialista dá dicas para fugir dos principais golpes na internet
Com o aumento da digitalização e o uso cada vez mais intenso da internet, os golpes virtuais têm se multiplicado no Brasil e afetam milhares de pessoas todos os anos. Levantamento do DataSenado revela que 24% dos brasileiros já foram vítimas de fraudes digitais, que vão desde tentativas simples até esquemas extremamente sofisticados.
De acordo com a advogada Milena Xavier, especialista em Proteção de Dados Pessoais, os crimes virtuais estão cada vez mais complexos e difíceis de identificar. “Os golpistas se utilizam de técnicas de engenharia social para enganar as vítimas. Eles exploram sentimentos como medo, urgência e empatia para conseguir dados pessoais, senhas, códigos de autenticação ou até transferências de dinheiro”, explica.
Entre os golpes mais comuns estão o phishing, no qual criminosos se passam por empresas, bancos ou órgãos públicos para roubar dados sensíveis; e o roubo de contas de WhatsApp e redes sociais. “Com acesso à conta da vítima, eles se passam por ela para pedir dinheiro a amigos e familiares ou aplicar outros golpes”, alerta Milena.
Outras fraudes recorrentes envolvem o famoso golpe do Pix por engano, quando o criminoso afirma ter feito uma transferência equivocada e solicita a devolução de um valor que nunca existiu. Também são frequentes os golpes por SMS, conhecidos como smishing, que simulam bloqueios de conta, prêmios falsos ou cobranças, o que leva a vítima a clicar em links maliciosos.
Milena Xavier destaca ainda golpes como o do delivery, em que falsos entregadores exigem taxas extras na porta das vítimas; e o golpe de falsas vagas de emprego, que solicita pagamentos para participação em processos seletivos ou aquisição de materiais. “Outro golpe que tem feito muitas vítimas é o de relacionamento, no qual criminosos criam perfis falsos, constroem vínculos afetivos e depois pedem dinheiro, geralmente alegando emergências”, completa.
A advogada da Hemmer
Advocacia reforça que alguns cuidados são essenciais para evitar cair
nesse tipo de fraude. “É importante sempre desconfiar de links enviados
por mensagens, verificar a autenticidade dos sites e dos perfis, e não
compartilhar códigos de autenticação. Nenhuma empresa séria ou banco
pede dados sensíveis, senhas ou códigos por telefone, e-mail ou
WhatsApp. Esse é sempre um sinal de alerta”, ressalta.
Foto Milena Xavier Andrade
Crédito: Marketing - Hemmer Advocacia
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Especialista em Pautas Especiais
Advogado explica o impacto da decisão do STF sobre pejotização
A contratação por pessoa jurídica, conhecida como “pejotização”, volta ao centro das atenções após recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que suspende nacionalmente todos os processos que discutem a legalidade da contratação de profissionais como PJ, acendeu um alerta no mundo empresarial.
De acordo com o advogado trabalhista Adriano Finotti, da Hemmer Advocacia, a suspensão determinada pelo STF não é um ataque direto à pejotização, mas sim uma tentativa de uniformizar o entendimento jurídico sobre esse modelo de contratação. “Hoje, o que temos é uma grande insegurança: decisões muito diferentes sobre o mesmo tipo de contrato. O STF está tentando trazer uma diretriz, algo que sirva de base para que empresas e profissionais saibam como agir de forma segura”, esclarece o advogado.
A pejotização, conforme explica, não é um fenômeno recente nem meramente oportunista. Ela surgiu como resposta ao excesso de rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à elevada carga tributária sobre a folha. “Muitos profissionais altamente capacitados, principalmente em áreas como tecnologia, saúde, consultoria e marketing, preferem atuar como PJ. É uma escolha baseada em liberdade e flexibilidade, que permite inclusive ampliar os ganhos e a autonomia sobre a própria carreira”, destaca Finotti.
O problema, segundo ele, está no uso indevido dessa estrutura. Quando empresas contratam PJs que atuam com exclusividade, subordinação direta e carga horária fixa, a Justiça do Trabalho tende a entender que há, na prática, uma relação de emprego disfarçada. “Aí entra o risco. Se não há um contrato bem alinhado, com as regras claras e o respeito à autonomia do profissional, a empresa pode sofrer ações trabalhistas com condenações altíssimas. E isso tem acontecido com frequência”, diz o advogado.
Para Finotti, a decisão do STF deve ser vista como um momento de virada. “Agora é a hora das empresas revisarem seus contratos, avaliarem a forma como estão gerindo suas equipes terceirizadas ou contratadas como PJ. A suspensão dos processos nos dá uma janela para correção de rumos antes que venha um posicionamento definitivo da Corte”.
O advogado acredita que é pouco provável que o STF vete por completo a pejotização. “O Supremo já validou a terceirização da atividade-fim, então seria incoerente proibir completamente a contratação por PJ. O que deve acontecer é o estabelecimento de limites claros, parâmetros mínimos e uma linha divisória entre o que é legal e o que é fraude”, pondera.
Mesmo assim, o alerta está lançado. Para ele, empresas que continuarem improvisando contratos ou usando a pejotização apenas como forma de reduzir encargos trabalhistas, sem respeitar os princípios básicos da relação civil, podem ser surpreendidas com uma espécie de “reforma trabalhista de fato”, imposta pelo Judiciário.
Neste sentido, Adriano Finotti reforça que a assessoria jurídica especializada é de extrema relevância. “O advogado trabalhista não está ali apenas para resolver problemas depois que eles surgem. Ele deve ser visto como peça estratégica na construção de contratos, na gestão de risco e na sustentabilidade do negócio. A pejotização, usada com inteligência e responsabilidade, continua sendo uma solução válida - mas só para quem fizer do jeito certo”, esclarece o profissional.
Para
ele, essa é a verdadeira mensagem do STF ao suspender os processos:
organize sua casa antes que seja tarde demais. “O futuro da pejotização
no Brasil está em aberto, e quem se antecipar às mudanças terá mais
chances de crescer com segurança, evitando prejuízos que podem
comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa”, finaliza
Finotti.
Foto anexa: Adriano Luiz Finotti Bailoni, advogado trabalhista
Crédito: Marketing | Hemmer Advocacia
Texto:
Daniela Brito
Especialista em Pautas Especiais
Empresários de energia solar debatem Medida Provisória de reforma do setor elétrico em evento nesta semana em Curitiba
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Bebês reborn: uma reflexão
Bebês reborn: uma reflexão *Daniel Medeiros Em um voo sobre o Pacífico, o avião que levava o zeloso funcionário de uma empresa de entregas, Chuck Noland, cai, e ele é o único sobrevivente. Passa anos em uma ilha deserta e sobrevive de cocos e peixes, além do que conseguiu salvar de várias das encomendas que levava e que o ajudaram a estabelecer um kit mínimo de civilidade em meio a toda aquela natureza hostil. Apenas uma encomenda ele mantém intacta, com uma imagem de asas de anjo na embalagem, como lembrança de que o compromisso é a única forma de fazer o futuro existir. Um dos pacotes trazia uma bola de vôlei. Em uma tentativa de fazer fogo, o desajeitado engenheiro de sistemas fere a mão e, enfurecido, pega a bola e a joga longe. Algum tempo depois, recupera a bola e desenha um rosto na marca de sangue que ficou impressa nela. “Nasce” Wilson, o parceiro simbólico que, ao longo da jornada, impediu o náufrago de enlouquecer naquele ambiente que ignorava solenemente a sua humanidade — e que poderia levá-lo, ao fim, também a esquecê-la. Anos transcorreram e, aos poucos, Noland vai se acostumando às exigências da ilha, desenvolvendo habilidades que garantem alimento e abrigo. Mesmo assim, algumas vezes ele pensou em desistir e pôr fim à própria vida. As conversas com Wilson, porém, ajudaram-no a suportar a solidão e a manter sua integridade mental — o que foi fundamental para suportar a passagem do tempo e os esforços do dia a dia, até que ele conseguisse reunir materiais para construir uma jangada e aproveitar a estreita condição climática que permitiu superar a rebentação da praia de corais e se aventurar em alto-mar, em busca do milagre de um encontro com outros homens. Em um determinado momento, em meio a uma tempestade, a jangada quase se desfaz, mas nosso herói sobrevive. Exausto, dorme profundamente e não percebe que Wilson se desprende da jangada e se afasta dela. Despertado por uma baleia, Noland percebe que o amigo havia sumido e, quando o avista, já está muito distante. Em desespero, pula na água e tenta salvá-lo, mas é tarde. Difícil não se emocionar com a cena da perda daquele que o acompanhou nos anos torturantes da solidão e que aplacou, com a sua presença cálida e atenta, seus piores pensamentos. Sem dúvida, Noland devia a vida a Wilson, que agora iniciava uma jornada própria, na imensidão do Pacífico. Enfim, o náufrago acaba resgatado por um cargueiro, volta para casa, descobre que sua esposa havia se casado com o seu dentista (triste ironia, pois um dos seus momentos mais dolorosos na ilha fora uma terrível dor de dente) e que a existência se abria agora para ele em um novo tipo de solidão. Calejado pela experiência fantástica que havia vivido, Chuck Noland parte em busca de uma nova vida, porque havia aprendido que viver significa, necessariamente, implicar-se na vida uns dos outros — nem que esse outro tivesse sido uma bola de vôlei antropomorfizada ou um pacote fechado, cujo compromisso de devolver alimentava a esperança de estar vivo para cumprir sua tarefa. Hoje discutimos com certo rancor e mesmo algum desprezo as chamadas mamães de bebês reborn. Ao falar sem qualquer condescendência dessas pessoas, parece que só o que procuramos é exaltar nossa “normalidade” diante da “loucura” que está tomando conta do mundo, sem considerar que essa “loucura” não é outra coisa senão um clamor por humanidade, aconchego, intimidade, compartilhamento sem hierarquizações ou contrapartidas obrigatórias. Se preferirmos usar o nosso tempo para condenar pessoas, para julgar sem piedade, para falar sem ouvir, para cancelar sem a paciência de buscar compreender, serão as bolas Wilson que nos restarão para garantir a necessária busca por afeto e compartilhamento — que é, em última instância, o que nos faz humanos. Se, na solidão imposta por uma sociedade narcísica, mais interessada em se afastar dos outros para figurar sozinha no topo do pódio, buscamos o acolhimento e a compaixão do mundo artificial, dando “bom dia” para a Alexa ou dizendo “muito obrigado” ao ChatGPT, isso diz mais sobre quem só enxerga o poder ou o sucesso na diminuição dos outros do que sobre quem recorre a um bebê de silicone para fugir da solidão e garantir um espaço de humanidade fundamental para continuar dando sentido a essa experiência frágil e maravilhosa que (ainda) chamamos vida.
*Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica e professor de Humanidades no Curso e Colégio Positivo. @profdanielmedeiros
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Trata-se
do ABSOLAR Meeting Sul, evento que vai discutir os desafios legais e
regulatórios para a transição energética com a fonte solar na região Sul
e no Brasil. O encontro vai reunir empreendedores, consultores,
autoridades e especialistas na sede da Federação das Indústrias do
Estado do Paraná (FIEP) e terá as presenças de Virgílio Moreira Filho,
vice-presidente da FIEP, e Thais Paola Grandi, gerente adjunta de
planejamento de novos negócios do Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE).