O
Projeto de Lei (PL) 4.187/2023, de autoria do senador Cleitinho
(Republicanos-MG), avança no cenário legislativo, após ser aprovado pela
Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). A proposta propõe
equiparar a validade jurídica da assinatura digital, quando realizada
com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), à firma reconhecida em cartório.
O
texto do projeto destaca que as assinaturas eletrônicas qualificadas,
emitidas pela ICP-Brasil, já desfrutam de reconhecimento jurídico e
confiabilidade. Contudo, o senador Cleitinho argumenta que ainda existe
uma lacuna legal que impede a assinatura digital de ter plena
equivalência ao reconhecimento de firma, ponto que o PL 4.187/2023 busca
endereçar.
Na
justificativa do projeto, Cleitinho ressalta a alta confiabilidade das
assinaturas eletrônicas qualificadas, destacando a necessidade de
modernizar e digitalizar os processos legais no Brasil. Ele argumenta
que o projeto representa um avanço significativo nesse sentido,
proporcionando eficiência e conveniência aos cidadãos.
O
relator na CCDD, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), observa
que, até o momento, não existe uma legislação que equipare integralmente
a assinatura digital ao reconhecimento de firma realizado por
tabeliães. O relatório destaca que o PL 4.187/2023 preenche essa lacuna,
representando um passo importante na adequação das leis à era digital.
Perspectivas Futuras
Na
avaliação de Emerson Castro, sócio administrador da Sempre Tecnologia,
se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de
lei poderá significar uma transformação nos processos legais
brasileiros, simplificando e agilizando transações que demandam o
reconhecimento de firma. “A medida não apenas acompanha a crescente
digitalização da sociedade, mas também fortalece a confiança nas
assinaturas digitais certificadas”
O
PL 4.187/2023 se apresenta como uma iniciativa relevante para a
modernização do sistema legal brasileiro, buscando equiparar a validade
jurídica da assinatura digital à firma reconhecida. Sua aprovação na CCJ
pode abrir caminho para uma legislação mais alinhada com as demandas da
sociedade contemporânea, promovendo eficiência e conveniência nos
procedimentos legais.
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