O
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) entrou
com ação judicial relacionada à venda de atestados médicos falsos pela
plataforma atestadomedico24.com na internet. A ação levará ao Poder
Judiciário a gravidade da situação para que o site seja imediatamente
tirado do ar.
Ademais,
o Cremesp reiterou os ofícios enviados em 2023 ao Ministério Público
Federal (MPF), ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Polícia Civil,
sobre o caso, e colocou-se, à disposição para auxiliar nas providências
em relação ao sitio na internet, que promete o fornecimento de atestados
médico, sem realização de consulta presencial, ao preço de R$ 29,00.
O
Cremesp busca a remoção judicial do sitio eletrônico que também é
divulgado em redes sociais, como o Facebook, e em buscadores, como o
Google. Para obter o atestado, o interessado deveria responder a um
“questionário inteligente”, do qual consta ainda uma fictícia “duração
da doença”. Para concluir, depois do pagamento e do preenchimento de um
questionário sobre a eventual “doença”, é disponibilizado por e-mail, em
cinco minutos, um atestado médico em PDF, com a duração de até sete
dias. Ainda segundo a propaganda, isso é possibilitado por um grupo de
“médicos internacionais, que trabalham online” e que, portanto, não
“precisariam de uma licença” no Brasil.
Por
fim, além da ação judicial, o Cremesp fez nova denúncia à Procuradoria
Geral da República (PGR), e informa os novos documentos recebidos hoje
sobre novas investidas da plataforma atestadomedico24.com, que tem sede
na cidade de Hamburgo, Alemanha – e não conta com representação no
território nacional. Isso afronta diretamente à Lei 3.268/57, em
especial, o art. 17 que reza, entre outros pontos, que os médicos só
poderão exercer seu trabalho no país com o prévio registro no Ministério
da Educação e Cultura (MEC) e inscrição no CRM da respectiva
jurisdição.
Segundo
Angelo Vattimo, presidente do Cremesp: “Isso significa que, além de
serem oferecidos atestados médicos sem consulta médica, as publicações
“traduzem informações falsas”, e contrariam a legislação brasileira.”
Tendo
em vista que não há notícia de médicos registrados no Cremesp que
prestam serviços a empresa em questão, o Conselho direciona a denúncia
aos órgãos competentes afim que eles adotem medidas para coibir tal
prática.
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